PLENÁRIO NACIONAL DE DIRIGENTES, DELEGADOS E ACTIVISTAS SINDICAIS DAS MISERICÓRDIAS E INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

RESOLUÇÃO

CONSIDERANDO QUE:
- o sector de actividade das IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social é de grande diversidade e dimensão, de enorme importância para a sociedade portuguesa e para a vida de todos os portugueses, com 4100 IPSS inscritas na Segurança Social, que concretiza 70% da acção social existente no nosso país e serve mais de 600 000 utentes e ainda 90 000 crianças na Educação Pré-Escolar, através de 70 049 trabalhadores que asseguram diariamente o essencial dessa acção social.
- o Estado ao apoiar as IPSS, anualmente em quase mil milhões de euros para assegurar continuadamente condições laborais e remuneratórias dignas e adequadas à natureza das funções de todos esses trabalhadores, tem igualmente a responsabilidade e a obrigação de acompanhar, zelar e fiscalizar o cumprimento da correcta prossecução dos fins e da boa aplicação das verbas atribuídas.
- num sector tão importante e sensível como este, em que está em causa a qualidade do apoio e a atenção dos cuidados a pessoas particularmente debilitadas e vulneráveis, é impensável que essa acção social se possa adequadamente fazer sem condições minimamente dignas e apropriadas para os trabalhadores que são quem efectivamente concretiza essas acções de apoio e de solidariedade.
- os trabalhadores das IPSS:
a) no conjunto de todas as suas retribuições, levam para casa, em média, menos de 15 euros por dia, e a sua grande maioria menos de 12 euros por dia, salários baixos e inferiores mesmo aos funcionários públicos em actividades semelhantes;
b) na sua esmagadora maioria continuam sem carreira profissional digna ou mesmo sem qualquer carreira, e com os seus enquadramentos profissionais desadequados e desvalorizados;
c) continuam a não ver reduzidos os horários de trabalho, sobretudo os de maior duração, continuando esse horários a estar completamente desajustados à natureza das funções prestadas, especialmente nas categorias que menos ganham;
d) continuam, a muitos deles, a não lhes ser atribuídas categorias profissionais que correspondam às funções efectivamente exercidas, com uso e abuso de categorias não qualificadas ou indiferenciadas;
e) continuam a ver recusada, em algumas categorias profissionais mas que abrangem muitos trabalhadores, a correcção da respectiva definição de funções, continuando assim a ser pau para toda a obra;
f) continuam, em grande número a ter contratos a prazo ou temporários, mesmo quando exercem funções de carácter permanente, e simultaneamente continuam a proliferar os falsos contratos de prestação de serviços (recibos verdes);
g) continuam a ver, frequentemente, desrespeitadas as próprias condições de trabalho contratualizadas e a sofrerem arbitrariedades e ilegalidades das instituições sem fiscalização e impunes;
h) continuam a ver, dia a dia, cada vez mais ameaçados os seus direitos e prejudicadas as suas condições de trabalho com a tentativa de imposição e da aplicação do novo Pacote Laboral pelo Governo e pelo aproveitamento disso feito pelas Uniões das Misericórdias e das IPSS, com gravíssimas consequências na sua qualidade de vida e na qualidade do apoio que prestam aos utentes;
- entre 1996 e 1999, a evolução média das comparticipações às IPSS pela Segurança Social foi de 12,6% e entre 2000 e 2002, o aumento médio das comparticipações foi superior a 10% ao ano, enquanto que a evolução das retribuições contratuais dos trabalhadores tem sido, ano após ano, muito e muito inferior.
- além disso, os trabalhadores ganham hoje menos 10% do que em 2001, pois as instituições que já receberam do Governo as comparticipações de 2002 e já protocolaram as de 2003 continuam, através das suas Uniões, a recusar e a adiar sequer a actualização dos salários de 2001 e a negociação do Contrato Colectivo de Trabalho.
- face a tudo isto, o Governo continua, na prática, a nada fazer e tudo permitir, apesar de ser directamente responsável, pois não só não zela nem fiscaliza o correcto cumprimento e boa aplicação das verbas atribuídas às IPSS como não impõe a revisão do Contrato Colectivo de Trabalho que está em Conciliação no Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
O Plenário Nacional de Dirigentes, Delegados e Activistas Sindicais do sector das IPSS, reunidos em Lisboa, a 16 de Maio de 2003,
RESOLVE
1. Reclamar que seja assegurado e rapidamente concretizado o seu direito fundamental e constitucional à negociação e à contratação colectiva.
2. Exigir que as Uniões das Misericórdias e IPSS dêem imediato reinício às negociações do Contrato Colectivo de Trabalho com actualização das condições salariais para 2002 e 2003 e melhoria das suas condições de trabalho de forma digna.
3. Exigir do Governo, e em particular do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, que tome urgentemente medidas firmes e apropriadas ao rápido e efectivo reatamento negocial e, se necessário, concretize as iniciativas administrativas que garantam a adequada actualização e melhoria das condições remuneratórias e de trabalho bem como o cumprimento e boa aplicação das verbas atribuídas às IPSS.
4. Reiterar o seu repúdio ao conteúdo das disposições do novo Código do Trabalho, gravemente lesivo dos direitos, das condições de trabalho e da vida profissional e familiar de todos os trabalhadores portugueses e particularmente gravoso e nefasto para os trabalhadores deste sector.
5. Apelar ao Senhor Presidente da República que verifique a constitucionalidade daquelas disposições.
Lisboa, 16 de Maio de 2003
O PLENÁRIO NACIONAL

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública; Federação Nacional dos Professores; Federação Portuguesa dos Sindicatos de Comércio, Escritórios e Serviços; Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos; Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção; Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal; Sindicato dos Enfermeiros Portugueses; Sindicato Nacional dos Trabalhadores e Técnicos da Agricultura, Florestas e Pecuária; Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas; Sindicato dos Técnicos de Serviço Social; Sindicato Nacional dos Psicólogos; Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos; Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Segurança Social; Sindicato dos Fogueiros, Energia e Indústrias Transformadoras.