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Desconto no pagamento da jóia de inscrição da Ordem dos Psicólogos Portugueses |
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11-Dez-2009 |
Desconto no pagamento da jóia de inscrição da Ordem dos Psicólogos
Portugueses, atribuído aos sócios da APOP com a Quotização
regularizada; Princípio da Igualdade de Tratamento no acesso à
inscrição na Ordem dos Psicólogos Portugueses; Prevalência do interesse
particular sobre o interesse público.
O Sindicato Nacional dos Psicólogos ao tomar conhecimento do protocolo estabelecido entre a Comissão Instaladora da Ordem dos Psicólogos e a Associação pró-ordem dos Psicólogos no qual os sócios dessa Associação teriam direito a um desconto de 50 euros na inscrição da futura Ordem não pôde deixar de tomar uma posição contra aquilo que se afigura como uma descriminação entre os profissionais de Psicologia no seu acesso à profissão, ora, tal desvantagem ilegítima resulta de uma desigualdade evidente, que torna desde logo ferido de inconstitucionalidade e ilegalidade o referido protocolo, a pretensão preconizada pelos membros da Comissão Instaladora da OPP, é manifestamente inconstitucional, por força da intensa colisão da aludida medida protocolar, com importantes direitos e princípios fundamentais constitucionalmente consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Neste âmbito o SNP elaborou um parecer jurídico que fundamenta toda essa inconstitucionalidade e que remeteu ao Ministério da Saúde que tutela a Comissão Instaladora, à Assembleia da República nas diversas estruturas (grupos parlamentares e Comissão de Igualdade Direitos e Garantias) e ao Provedor de Justiça para que seja corrigida esta ilegalidade.
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