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Parecer sobre a Proposta de lei que regula o REGIME DE MOBILIDADE |
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24-Mai-2007 |
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Em relação à proposta de Lei que regula o regime de mobilidade na Administração Pública, o qual gerou muita controvérsia, levando a que a Frente Comum de Sindicatos apelasse a várias entidades, nomeadamente ao Presidente da República, o SNP emitiu este parecer sobre o Decreto Lei em causa. |
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