Petição pelo direito à contratação coletiva - os psicólogos precisam de se mobilizar!

PETIÇÃO
 
GARANTIR O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLECTIVA

REVOGAR A NORMA DA CADUCIDADE
DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS

ASSEGURAR O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As alterações à legislação de trabalho, no sector privado e na Administração Pública, fragilizaram os direitos dos trabalhadores, bloquearam a negociação e enfraqueceram o direito de contratação colectiva.

O direito de contratação colectiva é um direito constitucional atribuído aos sindicatos. No entanto, o Código do Trabalho de 2003 enfraqueceu aspectos estruturantes do direito de contratação colectiva, sobretudo ao introduzir a caducidade das convenções colectivas e a possibilidade de fixarem disposições menos favoráveis que as da lei, situação que se agravou com as sucessivas revisões da legislação, nomeadamente as de 2009 e 2014.

Na Administração Pública, são testemunho gritante de regressões laborais, entre outras, a lei geral do trabalho em funções públicas, os cortes salariais e o congelamento de carreiras profissionais.

Os signatários não aceitam a violação do direito fundamental de negociação e o arbítrio de relações fundadas na lei do mais forte por via do contrato individual de trabalho. Os signatários rejeitam as normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas e do código do trabalho que ameaçam de caducidade as convenções colectivas. Os signatários exigem que o direito de trabalho, enquanto pilar protector da parte mais frágil nas relações de trabalho (trabalhadores), seja respeitado e efectivado.

A contratação colectiva, resultado da luta de gerações de trabalhadores, constitui uma fonte de consagração de direitos, um instrumento de distribuição da riqueza e de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, indissociável do desenvolvimento económico e social do país e da afirmação da democracia.

Neste sentido, os signatários exigem:

- A efectivação do direito de contratação colectiva, consagrado na Constituição, no sentido de assegurar:

• A revogação da caducidade; a aplicação da norma que prevê a renovação automática das convenções; a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a reversão da possibilidade de suspensão temporária das convenções;
• A revogação das normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas; a reposição do vínculo por nomeação e a garantia do direito de negociação e de contratação colectiva na Administração Pública;
• O aumento anual e geral dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais;A revogação do D.L. nº 133/2013 (regime jurídico do sector público empresarial), designadamente na parte que colide com o direito de contratação colectiva.

Assina neste link: http://www.cgtp.pt/garantir-o-direito-a-contratacao-colectiva

SNP presente nas Jornadas Parlamentares do PCP

O Sindicato Nacional dos Psicólogos esteve presente, no dia 10 de outubro, na sessão de abertura das Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, e ainda numa reunião sobre a situação laboral no distrito do Porto.

Foram ouvidos dirigentes sindicais e membros de comissões de trabalhadores do distrito do Porto, que incluíam trabalhadores da função pública, de sectores empresariais do estado e do sector privado, em áreas como a educação, a saúde, a justiça, o comércio e serviços, a hotelaria e sectores estratégicos da produção nacional.

O SNP reforçou junto do Grupo Parlamentar do PCP a necessidade de continuar a luta pelo aumento do número de trabalhadores, pela melhoria de condições de trabalho e contra a precariedade dos psicólogos da educação, da saúde, da justiça, apelando para que a nível institucional se reforcem aquelas que são as reivindicações dos psicólogos e psicólogas em Portugal.

Petição - Defende a Contratação Colectiva

Junta a tua assinatura à de tantos outros trabalhadores para que seja reposto, integralmente, o direito de contratação colectiva e seja assegurado o direito de negociação na Administração Pública!

Assina a Petição para:

• Garantir o direito à contratação colectiva
• Revogar a norma da caducidade das convenções colectivas
• Assegurar o direito de negociação na Administração Pública

Subscreve aqui:

http://www.cgtp.pt/garantir-o-direito-a-contratacao-colectiva

46º aniversário da CGTP-IN

1 de Outubro de 1970 é a data considerada como sendo a da fundação da Intersindical Nacional, que depois originaria a CGTP: Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.
Há 46 anos realizou-se em Lisboa uma reunião de Sindicatos - uma reunião Intersindical -  na sequência de um convite formulado pelas direcções do Sindicato Nacional dos Caixeiros do Distrito de Lisboa, do Sindicato Nacional do Pessoal da Indústria dos Lanifícios do Distrito de Lisboa, do Sindicato Nacional dos Técnicos e Operários Metalúrgicos do Distrito de Lisboa e do Sindicato dos Empregados Bancários do Distrito de Lisboa, para discutir questões "de grande oportunidade" como decreto-lei da contratação colectiva, o horário de trabalho, a censura e a liberdade de reunião.

PARABÉNS!

Falta de Psicólogos na Saúde e na Educação é notícia

Mais um órgão de informação destaca os alertas e reivindicações do SNP:

"No Serviço Nacional de Saúde existem 553 psicólogos, o que equivale a um para quase 18 mil utentes."

"Na realidade das escolas falamos de um psicólogo para cada 1700 alunos."

"Segundo dados do recente relatório do Conselho Nacional de Educação, o número de psicólogos nas escolas desceu brutalmente nos últimos anos. De um número de 1584 em 2010-2011, passaram a 489 em 2014-2015."

"Perante este contexto, várias são as propostas contidas no caderno reivindicativo do SPN para psicólogos escolares. Defendem o fim da contratação de escola e a abertura imediata de concursos públicos nacionais, tendo em vista a efectivação dos profissionais."

Leia a notícia na íntegra aqui.

SNP denuncia precariedade laboral dos Psicólogos

O SNP reafirmou a necessidade de alterar a actual situação de elevada precariedade na contratação de Psicólogos.

João Freire lembrou os muitos casos de Psicólogos a prestar serviço em diversas entidades e remunerados através de falsos "recibos verdes" e que são sobrecarregados de trabalho, até administrativo e de limpeza, como forma de assédio moral tendo em vista a saída do trabalhador e sua substituição por alguém mais barato", aproveitando-se da elevada taxa de desemprego nestes profissionais.

As declarações do subdiretor-geral de Educação, anunciando a possibilidade de abertura de concursos no início do próximo ano para melhorar o rácio de psicólogos nas Escolas, sendo uma boa notícia não deixa de ser limitada, ficando por responder muitos dos problemas identificados no Caderno Reivindicativo que o SNP apresenta, pelo que continuaremos activamente a trabalhar no sentido de reduzir a precariedade laboral no sector, pelo direito ao trabalho e ao trabalho com direitos.

Semana Nacional de Esclarecimento, Reivindicação e Luta - 26 a 30 Setembro

Assinalando o seu 46º aniversário a CGTP-IN leva a efeito uma Semana Nacional de Esclarecimento, Reivindicação e Luta de 26 a 30 de Setembro, a que o SNP se associa.
Porque precisamos prosseguir com a reposição de rendimentos e direitos.

Porque não aceitamos retrocessos.

Porque não aceitamos uma sociedade onde a precariedade é norma e os trabalhadores são tratados como matéria descartável.

Consulte online aqui o Manifesto, ou descarregue-o aqui.