ESCLARECIMENTO SOBRE INDEMNIZAÇÃO POR CADUCIDADE DOS CONTRATOS DOS PSICÓLOGOS ESCOLARES RENOVADOS EM 2017/2018

O Sindicato Nacional dos Psicólogos tem recebido diversos contactos questionando o direito ao recebimento da indemnização por caducidade dos contratos de 2016/2017, entretanto renovados em 2017/2018.

Cabe-nos esclarecer que um contrato que é renovado não termina, ou seja, não caduca, logo não confere ao trabalhador o direito à compensação por caducidade.

No entanto, temos recebido informações de que alguns psicólogos cujos contratos foram renovados receberam o valor correspondente à indemnização por caducidade. Vamos pedir esclarecimentos aos organismos próprios, DGAE e IGeFE, acerca desta situação, pois, apesar de não nos parecer existir qualquer dúvida, confrontamo-nos, na realidade, com várias interpretações em diversos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas.

Apelamos aos colegas que receberam a indemnização, apesar da renovação, que tomem em consideração a possibilidade de terem que proceder à devolução do valor recebido.

Divulgaremos mais informações mal seja esclarecida a questão junto dos organismos responsáveis.

A Direção do SNP

Nova Nota Informativa da Direção Geral da Administração Escolar traz novos esclarecimentos para a renovação de Psicólogos Escolares contratados, mas não responde ás questões colocadas pelo SNP

O SNP foi informado, através de ofício da Secretaria de Estado Adjunta e da Educação, da nova Nota Informativa que traz novos esclarecimentos acerca da renovação de contratos dos psicólogos escolares para 2017/2018.

Passam a ser considerados para renovação os contratos cujo pedido de contratação na aplicação tenha sido realizado até 16 de setembro de 2016; no caso de dois contratos a meio tempo, pelo menos um deles teria que ter ser pedido até 16 de setembro de 2016. O prazo para que os Agrupamento de Escolas e Escolas não Agrupadas possam pedir a renovação termina a 31 de agosto.

Esta alteração poderá conseguir integrar mais psicólogos através da renovação mas continua a criar injustiças e a deixar de fora vários colegas, continua a não resolver a questão da precariedade de postos de trabalho que são necessidades permanentes, continua a não resolver o problema dos rácios psicólogo/n.º de alunos.

Voltaremos a insistir para sermos ouvidos pelo Ministério da Educação e apelamos a todos e a todas os psicólogos e psicólogas que participem na concentração de hoje (30/08/2017), às 14 horas, em frente ao Ministério da Educação, pelo fim da precariedade dos Técnicos Especializados das Escolas da Rede Pública de Educação.

A Direção do SNP

O SNP JUNTA-SE À ACÇÃO NACIONAL DE LUTA DOS TRABALHADORES TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO

Contra a precariedade e as recentes injustiças na contratação para o ano 2017/2018, o Sindicato Nacional dos Psicólogos apela a todos/as psicólogos/as que se juntem à concentração dos Trabalhadores Técnicos​ Especializados das Escolas da Rede Pública de Educação.

NÃO FALTES!

30 DE AGOSTO, ÀS 14 HORAS, JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Avenida 5 de Outubro, n.º 107, Lisboa).

TRANSPORTE A PARTIR DO PORTO: ÀS 9 HORAS NA SEDE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE (Rua Vasco de Lobeira, 47/51, Porto - mapa em https://goo.gl/GhJ9sW)

Pedido de audiência URGENTE com o Ministério da Educação acerca da contratação de psicólogos escolares para o ano letivo 2017/2018

​Na sequência dos pedidos de esclarecimento e das denúncias de diversas situações injustas que nos têm chegado da parte dos psicólogos e psicólogas escolares que aguardam contratação para o ano letivo 2017/2018, o SNP insiste com o Ministério da Educação para que nos esclareça as dúvidas já colocadas em ofício enviado a 07/08/2017 e para que nos receba com urgência,tendo em conta a situação particular que se apresenta para os psicólogos escolares contratados perante o despacho de dia 11/08/2017 e a nota informativa de 21/08/2017.

Desta forma, foi dirigida à Sra. Secretária de Estado Adjunta da Educação o seguinte ofício:

"Na sequência do pedido de esclarecimento enviado por este sindicato no dia 07/08/2017, em que eram questionados os procedimentos a adotar na contratação de psicólogos escolar para o ano letivo 2017/2018, ao qual ainda não obtivemos qualquer resposta, e após a publicação do despacho da Secretaria de Estado no dia 11/08/2017, que autoriza a renovação dos contratos estabelecidos com os técnicos especializados contratados no ano letivo 2016/2017, e ainda da nota informativa de 21/08/2017 que pretende esclarecer em que casos está prevista a renovação, consideramos que os procedimentos que têm vindo a ser anunciados não respondem às necessidades que reiteradamente temos vindo a denunciar ao nível da intervenção psicológica quer para a comunidade escolar, quer para os profissionais que a exercem.

Tendo em conta os numerosos pedidos de esclarecimento que temos recebido por parte dos psicólogos e psicólogas escolares, e que denunciam a injustiça que os referidos procedimentos de renovação estão a criar, e reafirmando as reivindicações destes trabalhadores e trabalhadoras no sentido de se proceder à contratação via concurso nacional, solicitamos a vossas excelências uma resposta às questões já colocadas em anterior pedido de esclarecimento (que segue em anexo) e ainda uma audiência urgente, tendo em conta a situação particular que se apresenta para os psicólogos escolares contratados perante o despacho e a nota informativa recentemente publicados.

Sem mais assunto, gratos pela atenção dispensada.

A Direção do SNP"

Tomada de posição do SNP sobre renovação dos contratos a termo pelo Ministério da Educação

No passado dia 7 de agosto, o Sindicato Nacional dos Psicólogos enviou um pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação, questionando mais uma vez quais as suas intenções e plano de ação para os psicólogos a exercer funções em estabelecimentos de ensino públicos.

Apesar da recente publicação (11.08.2017) do despacho da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta da Educação, Dra.ª Alexandra Leitão, autorizando a renovação por um ano dos contratos a termo resolutivo vigentes no ano letivo 2016/2017 de formadores ou técnicos especializados, as perguntas efetuadas por este Sindicato no acima referido pedido de esclarecimento continuam sem resposta.

De facto, o despacho apenas prevê o adiar de uma situação e não a sua boa resolução. Os psicólogos continuam a viver na incerteza e a não ver cumpridas:

• a sua efetivação, mantendo-se temporária uma necessidade permanente;
• a atualização dos índices remuneratórios;
• a formalização de um concurso que permita a mobilidade aos psicólogos dos quadros das escolas;
• a atribuição de vagas em função do rácio de alunos (1 psicólogo por cada 500) e caraterísticas do contexto dos estabelecimentos de ensino.

A Direção do SNP

Pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação acerca da contratação de psicólogos escolares (07.08.2017)

O SNP tem realizado, ao longo dos últimos anos, diversas reuniões com o ME, tendo a última ocorrido no passado dia 10 de maio, com a Senhora Secretária de Estado da Educação Adjunta, Drª. Alexandra Leitão.

Os objetivos têm sido sempre os mesmos, nomeadamente transmitir as reivindicações dos psicólogos, bem como discutir e propor alterações ao modelo de contratação destes profissionais nas escolas públicas.

Todavia e apesar da linha de diálogo estabelecida, o SNP continua sem ver correspondida a aplicação dos compromissos alcançados.

Deste modo, reiteramos as perguntas que temos vindo a colocar e às quais esperamos ter em breve não só uma resposta escrita formal mas também e sobretudo a ocorrência de ações concretas para a melhoria das condições de trabalho dos psicólogos escolares:

1. Pretende o ME proceder à contratação de psicólogos por oferta de escola?
2. Pretende o ME excluir os psicólogos contratados por oferta de escola do PREVPAP?
3. Que procedimentos pretende o ME utilizar para contratar os 200 trabalhadores ao abrigo do POCH? 
4. Pretende o ME entregar a contratação de psicólogos para as escolas às autarquias? 
5. Pretende o ME proceder à contratação por via de concurso nacional, anulando assim as graves disparidades e injustiças já tantas vezes denunciadas que a contratação de escola gera? 
6. Pretende o ME, conforme se comprometeu, finalmente proceder à contratação de psicólogos para os quadros das escolas, de forma permanente e respeitando os rácios e necessidades específicas das populações escolares?

Decorre já o mês de Agosto e inúmeros psicólogos escolares encontram-se, mais uma vez, a caminho do desemprego, rumo à ansiosa espera de notícias e abertura de concursos que lhes poderão permitir aceder a mais um contrato temporário, muitas vezes em regime de part-time, apesar das necessidades que cobrem serem permanentes.

Por todos os motivos enunciados e no sentido de ser cumprida a palavra dada, é urgente acabar com a precariedade e promover condições laborais respeitadoras e dignas para estes trabalhadores.

A Direção do SNP

Parecer do SNP sobre a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro

A proposta do Ministério da Educação para reformulação da legislação no âmbito da Educação Especial reflete uma atualização do paradigma de educação para todos, baseando-se em conceitos internacionalmente apresentados como fundamentais para o alcance de uma escola efetivamente inclusiva e equitativa.

Ainda assim, a presente proposta carece de esclarecimentos adicionais e definição da operacionalização de alguns pontos essenciais apresentados.

A proposta em discussão destaca claramente alterações ao modelo de organização de estruturas e recursos, nomeadamente no que se refere às equipas multidisciplinares e aos Centros de Apoio à Aprendizagem. Todavia, a operacionalização dessas mudanças não é assim tão clara, pelo que o SNP questiona como se pretende efetivamente organizar os recursos humanos e alcançar os objetivos traçados, tendo em conta que as escolas têm vindo a sofrer cortes acentuados na contratação de profissionais especializados, nomeadamente psicólogos e outros técnicos, docentes da educação especial  e assistentes operacionais.

Tal como a comunidade científica internacional vem demonstrando e defendendo, a implementação de escolas inclusivas e equitativas não se trata de algo que surge de um momento para o outro, mas antes através de um processo contínuo e continuado ao longo do tempo, onde é essencial a efetiva presença de um corpo de profissionais estável e especializado.

Assim, identificamos como uma imensa fragilidade desta proposta as limitações que o ME parece querer perpetuar no que se refere à afetação de recursos humanos ("as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão são desenvolvidas tendo em conta os recursos disponíveis" – art.º 6), salientando-se que muitos dos profissionais especializados contratados encontram-se em situação de clara precariedade, com vínculos temporários e em part-time, sem acesso à carreira e alvo de concursos pouco dignos, como é o caso de inúmeros psicólogos.

Ainda no que diz respeito especificamente aos psicólogos, questionamos também, como pretende o ME ver respondidas as inúmeras solicitações aos serviços de psicologia, mantendo-se o atual rácio psicólogo/alunos, salientando-se a absoluta pertinência e urgência em integrar o psicólogo escolar a tempo integral e permanente numa equipa que se pretende multidisciplinar, com uma visão ecológica e sistémica de cada aluno e cada contexto.

O SNP demonstra ainda preocupação no que se refere à garantia da autonomia técnica e científica dos psicólogos que integrarão as equipas multidisciplinares.

O Sindicato Nacional dos Psicólogos destaca igualmente a importância da clarificação do que efetivamente se pretende alcançar, se a alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, ou a sua total revogação, pois ambos os termos figuram na proposta legislativa (título e art.º 41). A rutura total ou parcial com a legislação anterior sugere implicações distintas na prática, pelo que somos levados a questionar, por exemplo, qual a posição do ME quanto à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) na Educação e do conceito de Necessidades Educativas Especiais.

O SNP, apesar de verificar um potencial de melhoria na Educação com a alteração da legislação relativa à Educação Especial, alerta para a possibilidade de existir risco na  participação, aprendizagem e desenvolvimento de populações específicas e mais fragilizadas académica e socialmente, pois teme-se que com a falta de recursos humanos e o alargamento das medidas a implementar em quantidade e tipologia (universais, seletivas e adicionais) os profissionais não consigam dar a resposta mais adequada a todas as solicitações. Como forma de diminuição desses riscos, para além da necessidade de aumento de recursos humanos, o ME conjuntamente deverá facultar formação adequada e atempada aos profissionais. Especial atenção deve portanto ser dada aos artigos 36º e 38º, pois o prazo para constituição das equipas e disponibilização do manual de apoio é mesmo (30 dias).

Por último, gostaríamos de mencionar a importância do alargamento do prazo para discussão pública da proposta, pois oferece de facto oportunidade aos diversos interessados em se pronunciar e discutir aprofundadamente o tema em causa.

A Direção do SNP