Novo prazo PREVPAP – Programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado

A todos os trabalhadores em situação de vínculo precário na administração pública e setor empresarial do estado, satisfazendo necessidades permanentes de prestação de trabalho.

 

Novo prazo PREVPAP – programa de regularização de vínculos precários na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado

Se ainda o não fizeram, nos termos da portaria 331/2017 que altera a portaria 150/2017, o SNP informa que devem apresentar requerimento solicitando a regularização do vínculo de trabalho, a submeter ao programa de regularização dos vínculos precários na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado (PREVPAP), até ao próximo dia 17.

 

O Sindicato Nacional dos Psicólogos continuará a exigir que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo.

 

Apelamos também à participação de todos, na

Manifestação Nacional de

18 de Novembro!

A Direção do SNP

Gande Manifestação neste sábado, 18 de Novembro!

Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores!

Todos quantos têm obrigação e vontade de participar devem fazê-lo!
Queremos uma Manifestação animada e alegre, firme e combativa, que dê visibilidade às situações e reivindicações dos trabalhadores, com muitos panos, pancartas e bandeiras!

Em cada Distrito estão a ser preparados transportes para que todos possam participar!

Valorizando os avanços na recuperação de direitos e devolução de rendimentos aos trabalhadores, entendemos que é necessário acelerar esse processo e romper definitivamente com as politicas do passado que continuam a prejudicar o País e a dificultar a vida ao povo e aos trabalhadores.
É necessário avançar na resolução de problemas estruturais como a precariedade, é necessário dinamizar a contratação colectiva, é necessário um aumento geral dos salários, é necessário o aumento do salário mínimo para os 600€ em 2018, é necessário lutar pela redução dos horários de trabalho para as 35 horas semanais.

Ministério da Educação e direitos das mulheres

No passado dia 13 de outubro o SNP enviou um ofício para a DGESTE a pedir uma tomada de posição quanto à falta de respeito pelos direitos das mulheres por parte do Ministério da Educação.

Já no passado ano letivo o SNP alertou a tutela para a falta de aceitação dos pedidos de substituição das trabalhadoras com gravidez de risco ou a usufruir de licença de maternidade e as consequências desta conduta.

Para além da privação do acesso a serviços de psicologia por parte das comunidades educativas, o ME coloca em causa os princípios da igualdade de género e o direito das mulheres em conciliar a vida pessoal com a vida profissional.

O SNP informou igualmente a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Quanto à ACT fomos informados que não há lugar à sua intervenção, "face aos poderes e competências que se lhe encontram acometidos nos termos da Lei Orgânica - Decreto Regulamentar n.º 47/2012 de 31 de julho – art.º 2.".

No que se refere à CITE, lamentamos a ausência de resposta e falta de implicação num assunto que abrange as suas principais atribuições, nomeadamente "prosseguir: a igualdade e a não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral; a proteção na parentalidade; a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal" (in cite.gov.pt).

Neste momento, continuamos a aguardar uma resposta da DGESTE e sobretudo uma atitude do ME que ponha fim, de uma vez por todas, a esta prática incompreensível e inaceitável nos dias que correm.

Salientamos ainda que continuaremos a lutar para reverter esta situação, com os meios ao nosso dispor. É essencial que todas as trabalhadoras lesadas se pronunciem denunciando esta prática.

Comunicado da Frente Comum - Greve Nacional de 27 de Outubro

Aos trabalhadores da Administração Pública: O tempo de luta é agora!

RECUSAMOS

-A inexistência de aumentos salariais e o congelamento da progressão nas carreiras.

Há demasiados anos que os trabalhadores da Administração Pública não vêm um tostão de aumento anual do seu salário e, por mais experiência e qualificação que tenham, a sua progressão está vedada. Recusamos continuar ser os alvos escolhidos para pagar os juros milionários das PPP e das imposições da Troika. Estamos perante opções políticas e não inevitabilidades!

Ao mesmo tempo que o Governo antecipa o pagamento dos juros da dívida e reduz o défice, os problemas dos trabalhadores mantêm-se.

Os trabalhadores da Administração Pública não têm qualquer aumento desde 2009; a esmagadora maioria dos trabalhadores não tem alteração da posição remuneratória desde 2005; as pensões mínimas tiveram aumentos pouco significativos (as mais baixas 4 cêntimos/dia) e as pensões superiores a 628,83€ continuaram congeladas desde 2010.

Assim não pode ser!

EXIGIMOS

-Estabilidade no emprego e um combate sério à precariedade!

O PREVPAP ameaça , cada vez mais, tornar-se um instrumento desadequado não para integrar mas para despedir trabalhadores. A Administração Pública tem carências graves de pessoal e, por isso, é necessário:
- a reposição do vínculo de nomeação para todos os trabalhadores;
- a imediata abertura de concurso com base nas listagens dos serviços, para todos os trabalhadores com vínculo precário que exerçam funções permanentes;
- o fim da proibição da contratação de trabalhadores na Administração Pública;
- que nenhum trabalhador seja despedido na sequência do PREVPAP.

TEMOS DIREITO A VIVER MELHOR

-Somos trabalhadores que garantem que todos os dias são cumpridos os direitos fundamentais das populações.

Temos direito à dignidade. Direito à carreira. Direito à valorização, dos salários e das pensões.
Lutámos e lutaremos pelo aumento do salário 4% com o mínimo de 60€ por trabalhador e pelo aumento das pensões!

Lutámos e lutaremos pelas 35 horas para todos!
Lutámos e lutaremos pelo descongelamento das progressões nas carreiras para todos e ao mesmo tempo — recusamos a distinção entre trabalhadores.
Lutámos e lutaremos pelo vínculo de nomeação e contra a precariedade no trabalho e na vida.
Lutámos e lutaremos contra a municipalização das funções sociais do Estado.

LUTAMOS!

Pelos nossos direitos. Pela nossa dignidade. Pela dignidade de todos! Melhores serviços públicos são mais e melhores direitos de e para todos.

DIA 27 DE OUTUBRO — GREVE NACIONAL DA FRENTE COMUM
LUTAI ADERE! MOBILIZA! FAZ OUVIR A TUA VOZ! 

Comunicado disponível em PDF aqui.

Comunicado aos Trabalhadores da SCML

Comunicado da Comissão Negociadora Sindical da SCML- 25.9.2017


SINDICATO DOS FISIOTERAPEUTAS PORTUGUESES

SINDICATO DOS PROFESSORES DA GRANDE LISBOA

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO SUL E REGIÕES AUTÓNOMAS

SINDICATO NACIONAL DOS PSICÓLOGOS

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCN. SUPERIORES DE SAÚDE DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DAS TELECOMUNICAÇÕES E AUDIOVISUAL

 Após publicação do AE subscrito pelos sindicatos acima e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) continuamos a aguardar a resolução de alguns aspetos que foram acordados.

Temos acompanhado os desenvolvimentos e após divulgação do comunicado do Provedor e da Mesa solicitámos reunião com o objetivo de clarificar procedimentos e resultados dos compromissos assumidos no ato de subscrição do AE.

Na sequência da reunião os Sindicatos solicitaram esclarecimentos sobre o atraso no cumprimento da implementação das regras do acordo quanto às carreias profissionais e os efeitos da progressão nos seus contratos. Neste sentido, os representantes da SCML informaram que a dificuldade de atualização prende-se com questões de organização e a data da comunicação do Sr Provedor quanto à deliberação da Mesa, no que respeita à progressão.

Reafirmada a nossa posição de análise e acompanhamento de todas as situações de desigualdade resultantes da conjugação da progressão, decidida pelo Provedor com a integração na nova carreira profissional a SCML compromete-se com essa discussão, de modo a ser possível que todos os trabalhadores vejam alguma recuperação salarial provocada pela manifesta injustiça ilegalidade que foi o congelamento das carreiras profissionais.

Aguarda-se nomeadamente o catálogo de profissões existentes na SCML, para o qual enviámos contributos e os guias previstos no AE.

Continuamos a reivindicar a atualização do valor remuneratório das tabelas, uma vez que o mesmo não acontece desde 2010.

A nossa postura de acompanhamento e o vosso apoio é fundamental na luta por melhores condições de trabalho.
                 
Comunicado disponível em PDF aqui.                                                                                     

Frente Comum exige integração de todos os trabalhadores com funções permanentes

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que o SNP integra, emitiu a seguinte Nota de Imprensa no dia 2.10.2017:

A Frente Comum exige que todos os trabalhadores com funções permanentes na Administração Pública sejam integrados.
Como a Frente Comum tem denunciado, desde o início do processo, e o tempo tem vindo a demonstrar, o objetivo do Governo está longe de ser o do propalado combate decidido à precariedade; mais do que isso, o programa lançado, alegadamente com tal objetivo, ameaça tornar-se num instrumento, não para integrar, mas para despedir trabalhadores! A Proposta de Lei n.2 91/XIII veio apenas confirmar os piores receios da Frente Comum: depois das muitas orientações para diminuir o número de trabalhadores a abranger, o Governo e o PS continuam a defender, para os que não concorrerem, o despedimento imediato!
As propostas apresentadas por outros partidos — BE, PCP e PEV — resolveriam, efetivamente, o problema da precariedade e vão ao encontro ao que a Frente Comum sempre exigiu:
- Possibilidade de que todos os trabalhadores com vínculo precário que desempenhem tarefas permanentes concorram;
- Não exclusão de qualquer trabalhador, como o que tem vindo a acontecer com os professores, bolseiros, estagiários, trabalhadores contratados à hora e tantos outros;
- Avanço rápido e imediato do processo nos âmbitos do poder local e das regiões autónomas;
- Elaboração, pelos serviços, das listagens de todos os vínculos precários, instrumentos de base para a abertura de vagas para os concursos.
A Proposta de Lei, para além da perspetiva inaceitável de despedimento de quem, por hipótese, não se candidatar, acaba por legitimar a própria precariedade, permitindo a continuidade de situações de contratos à hora, avenças, bolsas, contratos emprego-inserção e outros para o desempenho de tarefas permanentes uma vez que a Portaria só aceita casos compreendidos entre 1 de Janeiro e 4 de Maio, existindo contratações anteriores e posteriores nestes termos e continuando a proibição de abertura de concursos nos serviços.
A excessiva burocratização deste procedimento, a par das restrições impostas aos sindicatos no acesso à informação, deixa ainda antever que muito dificilmente o processo estará concluído antes de Dezembro.
A responsabilidade da contratação precária e ilegal é do Estado e cabe, assim, ao Estado, pôr em prática um mecanismo célere e eficaz para regularizar a situação e que, simultaneamente, impeça que prossigam os extensos abusos no recurso à precariedade laborai, abrindo concursos e dignificando as carreiras e os salários.

ESCLARECIMENTO SOBRE INDEMNIZAÇÃO POR CADUCIDADE DOS CONTRATOS DOS PSICÓLOGOS ESCOLARES RENOVADOS EM 2017/2018

O Sindicato Nacional dos Psicólogos tem recebido diversos contactos questionando o direito ao recebimento da indemnização por caducidade dos contratos de 2016/2017, entretanto renovados em 2017/2018.

Cabe-nos esclarecer que um contrato que é renovado não termina, ou seja, não caduca, logo não confere ao trabalhador o direito à compensação por caducidade.

No entanto, temos recebido informações de que alguns psicólogos cujos contratos foram renovados receberam o valor correspondente à indemnização por caducidade. Vamos pedir esclarecimentos aos organismos próprios, DGAE e IGeFE, acerca desta situação, pois, apesar de não nos parecer existir qualquer dúvida, confrontamo-nos, na realidade, com várias interpretações em diversos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas.

Apelamos aos colegas que receberam a indemnização, apesar da renovação, que tomem em consideração a possibilidade de terem que proceder à devolução do valor recebido.

Divulgaremos mais informações mal seja esclarecida a questão junto dos organismos responsáveis.

A Direção do SNP

Nova Nota Informativa da Direção Geral da Administração Escolar traz novos esclarecimentos para a renovação de Psicólogos Escolares contratados, mas não responde ás questões colocadas pelo SNP

O SNP foi informado, através de ofício da Secretaria de Estado Adjunta e da Educação, da nova Nota Informativa que traz novos esclarecimentos acerca da renovação de contratos dos psicólogos escolares para 2017/2018.

Passam a ser considerados para renovação os contratos cujo pedido de contratação na aplicação tenha sido realizado até 16 de setembro de 2016; no caso de dois contratos a meio tempo, pelo menos um deles teria que ter ser pedido até 16 de setembro de 2016. O prazo para que os Agrupamento de Escolas e Escolas não Agrupadas possam pedir a renovação termina a 31 de agosto.

Esta alteração poderá conseguir integrar mais psicólogos através da renovação mas continua a criar injustiças e a deixar de fora vários colegas, continua a não resolver a questão da precariedade de postos de trabalho que são necessidades permanentes, continua a não resolver o problema dos rácios psicólogo/n.º de alunos.

Voltaremos a insistir para sermos ouvidos pelo Ministério da Educação e apelamos a todos e a todas os psicólogos e psicólogas que participem na concentração de hoje (30/08/2017), às 14 horas, em frente ao Ministério da Educação, pelo fim da precariedade dos Técnicos Especializados das Escolas da Rede Pública de Educação.

A Direção do SNP

O SNP JUNTA-SE À ACÇÃO NACIONAL DE LUTA DOS TRABALHADORES TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO

Contra a precariedade e as recentes injustiças na contratação para o ano 2017/2018, o Sindicato Nacional dos Psicólogos apela a todos/as psicólogos/as que se juntem à concentração dos Trabalhadores Técnicos​ Especializados das Escolas da Rede Pública de Educação.

NÃO FALTES!

30 DE AGOSTO, ÀS 14 HORAS, JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Avenida 5 de Outubro, n.º 107, Lisboa).

TRANSPORTE A PARTIR DO PORTO: ÀS 9 HORAS NA SEDE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE (Rua Vasco de Lobeira, 47/51, Porto - mapa em https://goo.gl/GhJ9sW)

Pedido de audiência URGENTE com o Ministério da Educação acerca da contratação de psicólogos escolares para o ano letivo 2017/2018

​Na sequência dos pedidos de esclarecimento e das denúncias de diversas situações injustas que nos têm chegado da parte dos psicólogos e psicólogas escolares que aguardam contratação para o ano letivo 2017/2018, o SNP insiste com o Ministério da Educação para que nos esclareça as dúvidas já colocadas em ofício enviado a 07/08/2017 e para que nos receba com urgência,tendo em conta a situação particular que se apresenta para os psicólogos escolares contratados perante o despacho de dia 11/08/2017 e a nota informativa de 21/08/2017.

Desta forma, foi dirigida à Sra. Secretária de Estado Adjunta da Educação o seguinte ofício:

"Na sequência do pedido de esclarecimento enviado por este sindicato no dia 07/08/2017, em que eram questionados os procedimentos a adotar na contratação de psicólogos escolar para o ano letivo 2017/2018, ao qual ainda não obtivemos qualquer resposta, e após a publicação do despacho da Secretaria de Estado no dia 11/08/2017, que autoriza a renovação dos contratos estabelecidos com os técnicos especializados contratados no ano letivo 2016/2017, e ainda da nota informativa de 21/08/2017 que pretende esclarecer em que casos está prevista a renovação, consideramos que os procedimentos que têm vindo a ser anunciados não respondem às necessidades que reiteradamente temos vindo a denunciar ao nível da intervenção psicológica quer para a comunidade escolar, quer para os profissionais que a exercem.

Tendo em conta os numerosos pedidos de esclarecimento que temos recebido por parte dos psicólogos e psicólogas escolares, e que denunciam a injustiça que os referidos procedimentos de renovação estão a criar, e reafirmando as reivindicações destes trabalhadores e trabalhadoras no sentido de se proceder à contratação via concurso nacional, solicitamos a vossas excelências uma resposta às questões já colocadas em anterior pedido de esclarecimento (que segue em anexo) e ainda uma audiência urgente, tendo em conta a situação particular que se apresenta para os psicólogos escolares contratados perante o despacho e a nota informativa recentemente publicados.

Sem mais assunto, gratos pela atenção dispensada.

A Direção do SNP"

Tomada de posição do SNP sobre renovação dos contratos a termo pelo Ministério da Educação

No passado dia 7 de agosto, o Sindicato Nacional dos Psicólogos enviou um pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação, questionando mais uma vez quais as suas intenções e plano de ação para os psicólogos a exercer funções em estabelecimentos de ensino públicos.

Apesar da recente publicação (11.08.2017) do despacho da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta da Educação, Dra.ª Alexandra Leitão, autorizando a renovação por um ano dos contratos a termo resolutivo vigentes no ano letivo 2016/2017 de formadores ou técnicos especializados, as perguntas efetuadas por este Sindicato no acima referido pedido de esclarecimento continuam sem resposta.

De facto, o despacho apenas prevê o adiar de uma situação e não a sua boa resolução. Os psicólogos continuam a viver na incerteza e a não ver cumpridas:

• a sua efetivação, mantendo-se temporária uma necessidade permanente;
• a atualização dos índices remuneratórios;
• a formalização de um concurso que permita a mobilidade aos psicólogos dos quadros das escolas;
• a atribuição de vagas em função do rácio de alunos (1 psicólogo por cada 500) e caraterísticas do contexto dos estabelecimentos de ensino.

A Direção do SNP

Pedido de esclarecimento ao Ministério da Educação acerca da contratação de psicólogos escolares (07.08.2017)

O SNP tem realizado, ao longo dos últimos anos, diversas reuniões com o ME, tendo a última ocorrido no passado dia 10 de maio, com a Senhora Secretária de Estado da Educação Adjunta, Drª. Alexandra Leitão.

Os objetivos têm sido sempre os mesmos, nomeadamente transmitir as reivindicações dos psicólogos, bem como discutir e propor alterações ao modelo de contratação destes profissionais nas escolas públicas.

Todavia e apesar da linha de diálogo estabelecida, o SNP continua sem ver correspondida a aplicação dos compromissos alcançados.

Deste modo, reiteramos as perguntas que temos vindo a colocar e às quais esperamos ter em breve não só uma resposta escrita formal mas também e sobretudo a ocorrência de ações concretas para a melhoria das condições de trabalho dos psicólogos escolares:

1. Pretende o ME proceder à contratação de psicólogos por oferta de escola?
2. Pretende o ME excluir os psicólogos contratados por oferta de escola do PREVPAP?
3. Que procedimentos pretende o ME utilizar para contratar os 200 trabalhadores ao abrigo do POCH? 
4. Pretende o ME entregar a contratação de psicólogos para as escolas às autarquias? 
5. Pretende o ME proceder à contratação por via de concurso nacional, anulando assim as graves disparidades e injustiças já tantas vezes denunciadas que a contratação de escola gera? 
6. Pretende o ME, conforme se comprometeu, finalmente proceder à contratação de psicólogos para os quadros das escolas, de forma permanente e respeitando os rácios e necessidades específicas das populações escolares?

Decorre já o mês de Agosto e inúmeros psicólogos escolares encontram-se, mais uma vez, a caminho do desemprego, rumo à ansiosa espera de notícias e abertura de concursos que lhes poderão permitir aceder a mais um contrato temporário, muitas vezes em regime de part-time, apesar das necessidades que cobrem serem permanentes.

Por todos os motivos enunciados e no sentido de ser cumprida a palavra dada, é urgente acabar com a precariedade e promover condições laborais respeitadoras e dignas para estes trabalhadores.

A Direção do SNP

Parecer do SNP sobre a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro

A proposta do Ministério da Educação para reformulação da legislação no âmbito da Educação Especial reflete uma atualização do paradigma de educação para todos, baseando-se em conceitos internacionalmente apresentados como fundamentais para o alcance de uma escola efetivamente inclusiva e equitativa.

Ainda assim, a presente proposta carece de esclarecimentos adicionais e definição da operacionalização de alguns pontos essenciais apresentados.

A proposta em discussão destaca claramente alterações ao modelo de organização de estruturas e recursos, nomeadamente no que se refere às equipas multidisciplinares e aos Centros de Apoio à Aprendizagem. Todavia, a operacionalização dessas mudanças não é assim tão clara, pelo que o SNP questiona como se pretende efetivamente organizar os recursos humanos e alcançar os objetivos traçados, tendo em conta que as escolas têm vindo a sofrer cortes acentuados na contratação de profissionais especializados, nomeadamente psicólogos e outros técnicos, docentes da educação especial  e assistentes operacionais.

Tal como a comunidade científica internacional vem demonstrando e defendendo, a implementação de escolas inclusivas e equitativas não se trata de algo que surge de um momento para o outro, mas antes através de um processo contínuo e continuado ao longo do tempo, onde é essencial a efetiva presença de um corpo de profissionais estável e especializado.

Assim, identificamos como uma imensa fragilidade desta proposta as limitações que o ME parece querer perpetuar no que se refere à afetação de recursos humanos ("as medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão são desenvolvidas tendo em conta os recursos disponíveis" – art.º 6), salientando-se que muitos dos profissionais especializados contratados encontram-se em situação de clara precariedade, com vínculos temporários e em part-time, sem acesso à carreira e alvo de concursos pouco dignos, como é o caso de inúmeros psicólogos.

Ainda no que diz respeito especificamente aos psicólogos, questionamos também, como pretende o ME ver respondidas as inúmeras solicitações aos serviços de psicologia, mantendo-se o atual rácio psicólogo/alunos, salientando-se a absoluta pertinência e urgência em integrar o psicólogo escolar a tempo integral e permanente numa equipa que se pretende multidisciplinar, com uma visão ecológica e sistémica de cada aluno e cada contexto.

O SNP demonstra ainda preocupação no que se refere à garantia da autonomia técnica e científica dos psicólogos que integrarão as equipas multidisciplinares.

O Sindicato Nacional dos Psicólogos destaca igualmente a importância da clarificação do que efetivamente se pretende alcançar, se a alteração do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, ou a sua total revogação, pois ambos os termos figuram na proposta legislativa (título e art.º 41). A rutura total ou parcial com a legislação anterior sugere implicações distintas na prática, pelo que somos levados a questionar, por exemplo, qual a posição do ME quanto à aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) na Educação e do conceito de Necessidades Educativas Especiais.

O SNP, apesar de verificar um potencial de melhoria na Educação com a alteração da legislação relativa à Educação Especial, alerta para a possibilidade de existir risco na  participação, aprendizagem e desenvolvimento de populações específicas e mais fragilizadas académica e socialmente, pois teme-se que com a falta de recursos humanos e o alargamento das medidas a implementar em quantidade e tipologia (universais, seletivas e adicionais) os profissionais não consigam dar a resposta mais adequada a todas as solicitações. Como forma de diminuição desses riscos, para além da necessidade de aumento de recursos humanos, o ME conjuntamente deverá facultar formação adequada e atempada aos profissionais. Especial atenção deve portanto ser dada aos artigos 36º e 38º, pois o prazo para constituição das equipas e disponibilização do manual de apoio é mesmo (30 dias).

Por último, gostaríamos de mencionar a importância do alargamento do prazo para discussão pública da proposta, pois oferece de facto oportunidade aos diversos interessados em se pronunciar e discutir aprofundadamente o tema em causa.

A Direção do SNP

Intervenção do SNP no Parlamento sobre a descentralização de competências na educação - 13.7.2017

​
O SNP esteve presente, no passado dia 13, na Audição da Comissão Parlamentar de Educação que se debruçou sobre a proposta governamental de transferência de competências para as Autarquias, onde tivemos oportunidade de reiterar as posições que há muito assumimos:

• Rejeitamos qualquer transferência de competências do ME para as Câmaras Municipais;
• Assumimos que a relação entre poder local, a rede social e a comunidade educativa, é essencial para o trabalho dos psicólogos, e por isso estes devem ser parte integrante da comunidade escolar;
• Denunciamos que o processo de descentralização de competências tem gerado diversas angústias aos trabalhadores, designadamente aos psicólogos.

Questionamos ainda:

• se já não é vontade do governo a de lançar um concurso nacional para afetação dos psicólogos aos quadros das escolas;
• se já não é vontade do governo acabar com a oferta de escola para psicólogos;
• se pretende o governo excluir os psicólogos nas escolas do PREVPAP;
• e em que contexto se integram os 200 psicólogos anunciados para contratação através do POCH.

Por fim, reiteramos as medidas preconizadas no Caderno Reivindicativo do Psicólogo Escolar que o SNP apresentou em novembro de 2014:

• abertura imediata de concursos públicos nacionais para efetivação dos profissionais;
• constituição legal e específica da carreira do psicólogo escolar;
• determinação efetiva de funções;
• atribuição de vagas em função do rácio de alunos (1 psicólogo por cada 500 alunos);
• fim das vagas para necessidades "permanentemente temporárias";
• constituição de redes nacionais de serviços, com contacto e afetas diretamente ao ministério da educação;
• constituição de redes locais de profissionais, autónomas do poder local.

Leia aqui (em PDF) a Intervenção de João Freire em nome do SNP, ou veja-a aqui, a partir do minuto 13 (ARTV)

Contratação de psicólogos escolares através do POCH

A notícia da contratação de mais 200 psicólogos para as escolas públicas tem surgido nos meios de comunicação social com uma tonalidade positiva; contudo, muito está ainda por esclarecer e melhorar.

Obviamente o SNP não nega que a contratação de mais profissionais virá colmatar algumas lacunas. Ainda assim, o rácio psicólogo/alunos continuará a ser mantido acima do recomendado e a contratação de psicólogos para necessidades permanentes continuará dependente de fundos temporários, mantendo-se portanto a realização de um procedimento concursal injusto e que mantém a precariedade.

O SNP reforça a sua posição quanto à necessidade urgente de mudança no que se refere à contratação e gestão da carreira dos psicólogos escolares defendendo a:

• abertura de concurso público nacional para efetivação nos quadros das escolas;
• abertura de concurso para acesso à mobilidade dos psicólogos dos quadros;
• revisão dos índices remuneratórios.

Ver notícia em https://www.portugal2020.pt/Portal2020/po-ch-aprova-financiamento-para-integrar-mais-200-psicologos-nas-escolas-publicas"

Nova Reunião Sindical - Psicólogos Escolares - 8 de Junho - 17h30m - Casa Sindical do Porto

O Sindicato Nacional dos Psicólogos convida os psicólogos escolares a estarem presentes numa nova reunião (complementar da do passado dia 29) a realizar no dia 8 de Junho, às 17h30m, na Casa Sindical do Porto (Rua Padre António Vieira, 195 - Metro Campanhã - mapa em https://goo.gl/Kb92Z9).

O SNP apela à participação de todos na reflexão sobre questões relativas à contratação de psicólogos em contexto escolar.

Junta-te ao teu sindicato e dá força a este coletivo, através da participação nesta iniciativa!

Por um Sindicato + Forte, + Participação, + SNP, + Direitos!

Nota Informativa - Vigilância de Exames - 5.6.2017

O Sindicato Nacional dos Psicólogos foi contactado por diversos associados no que diz respeito à realização de vigilâncias durante o período de realização de exames nacionais e provas de aferição. De facto, ao que parece, algumas direções escolares têm por hábito convocar os psicólogos escolares a exercer funções nesses agrupamentos para serem vigilantes de exames.

É parecer deste Sindicato que o perfil funcional do Psicólogo Escolar, seja qual for a modalidade de contrato que sustém a sua relação jurídica de emprego público, não inclui a função de vigilância de exames. Como tal, a convocatória para esta função, restrita ao pessoal docente, não tem sustentação legal.

É prova desta matéria o facto de que ao longo de todo o texto da Norma do Júri Nacional de Exames de 2017 ser evocado sempre a figura do Professor para o exercício de qualquer das funções previstas antes, durante, e depois das provas, salvo algumas exceções concretas como o transporte das provas pelas forças de segurança.

É prova também, ainda, a confirmação pela parte do Júri Nacional de Exames, via contacto telefónico com este Sindicato, de que apenas aos Professores compete o exercício das funções de vigilância, correção e outras previstas na realização das já referidas provas.

Como tal e por fim, insta este Sindicato:

• todos os Psicólogos a recusarem o exercício da vigilância de exames, reclamando para o Júri Nacional de Exames caso tal aconteça;
• os senhores Diretores dos Agrupamentos e Escolas não agrupadas a não convocarem Psicólogos, independentemente da modalidade contratual em que os mesmos se encontrem, para o exercício das funções previstas na Norma de Exames de 2017, aplicáveis apenas a Professores;
• o Júri Nacional de Exames a inspecionar a atividade de vigilância quando não realizada por docentes, responsabilizando as direções escolares por esse facto.

Lisboa, 5 de junho de 2017
A Direção Nacional do SNP

 (versão em PDF aqui)

3 de junho, Dia Nacional de Luta - Participa!

No dia 3 de junho junta-te ao Sindicato Nacional dos Psicólogos para um grande Dia Nacional de Luta!

Esta é uma importante oportunidade para nos fazermos ouvir, contra a contratação com vínculo precário dos psicólogos escolares, contra as discrepâncias contratuais nos psicólogos da saúde, pelo aumento do número de psicólogos nos vários serviços públicos, pela justiça salarial, pelo direito ao emprego na Psicologia!

Em Lisboa, às 15 horas, no Marquês do Pombal.

No Porto, às 15 horas, no Campo 24 de Agosto.

O teu sindicato estará presente, procura a faixa do SNP e junta-te ao nosso coletivo!

SNP opõe-se à transferência para as autarquias daquilo que são as funções centrais do Estado

O SNP recebeu da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República uma solicitação de apreciação sobre diversas iniciativas legislativas em tramitação naquela Comissão e relativas à descentralização e transferência de atribuições e competências do Estado para o Poder Local.

 

Face à diversidade das matérias abrangidas e desconhecendo-se quais as que figurarão em eventual diploma legal o SNP optou por apresentar, em 31 de Maio, um Parecer global onde reitera a sua oposição à entrega às Autarquias daquilo que são as funções centrais do Estado, cujo teor adiante se transcreve:

 

 

"O SNP opõe-se, por princípio prévio e por unidade sindical, a qualquer forma de descentralização de competências e entrega às Autarquias daquilo que são as funções centrais do Estado.

 

Não obstante o SNP defender a necessidade da manutenção de uma organização que dê voz às populações e que promova os seus direitos próprios, considera igualmente essencial a preservação da transparência e isenção na igualdade de acesso a serviços de qualidade e a defesa dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores.

A descentralização das funções sociais do Estado, envolta em ideais de autonomização, proximidade e equidade, mascara a possibilidade real da subjugação local a interesses partidários e/ou particulares, onde o aparecimento de conflitos de interesses está na ordem do dia.

Subsistem igualmente dúvidas quanto ao financiamento da descentralização de competências e portanto quanto às limitações / consequências que daí podem advir, nomeadamente como se procederá à otimização da utilização dos meios disponíveis e quais os riscos iminentes de recurso a entidades privadas, grandes grupos económicos e/ou personalidades com poder regional.

O SNP não pretende ver a alegada descentralização de competências como forma de instrumentalização de trabalhadores e do seu acesso ao trabalho público. Mais ainda, a descentralização não pode servir para colocar municípios em competição por rankings, tão desequilibrados como os rankings das escolas, que nada mais fazem senão denunciar as graves assimetrias regionais e socioeconómicas das populações. 

 

Por fim, o SNP defende o Poder Local como instrumento de luta das populações pelos seus direitos, como caminho de acesso ao debate e esclarecimento de uma democracia de base e nunca na substituição das funções centrais do Estado."

“Vale a pena lutar, não desistir, quando temos a certeza da nossa razão.”

Ao fim de mais de um ano de luta, uma das nossas sócias conseguiu, com a sua persistência e o apoio jurídico do SNP, ver resolvido o seu diferendo.

A psicóloga escolar, que inicialmente viu ser-lhe negada a atualização para o índice remuneratório 151, conseguiu agora não só que este direito lhe fosse consagrado, como também procedessem ao pagamento da diferença entre índices, com retroactivos, nas duas escolas onde esteve colocada.

Juntos conseguimos ir mais longe e fazer valer os nossos direitos!

Sindicaliza-te - www.snp.pt/p/sindicaliza-te.html!

+ Participação! + Luta! + Direitos! + SNP