Em comunicado dirigido aos trabalhadores da Administração Pública, a Frente Comum, da qual o SNP faz parte, esclarece o que pretende o Governo com o processo de "Descentralização" e qual a sua posição perante o mesmo.
O SNP alerta os trabalhadores a manterem-se informados, atentos e interventivos, aconselhando a leitura integral do documento do qual segue abaixo um resumo.
A Frente Comum entende que o atual Governo, partindo do alento dado pelo governo PSD/CDS-PP, quer concretizar o processo de transferência de competências da Administração Central sem a discussão com os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo de desresponsabilização de competências, nomeadamente na Educação, ensino e formação profissional; na Ação Social; na Saúde; na Cultura; no Património; na Habitação; nas Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; na Gestão do território; nas Atividades marítimo-turísticas; nos Transportes e vias de comunicação; nas Estruturas de atendimento ao cidadão; no Policiamento de Proximidade; na Defesa do Consumidor; na Saúde animal; na Segurança contra incêndios; no Estacionamento público; nos Jogos de fortuna e azar.
A Frente Comum defende a afirmação e valorização da autonomia do Poder Local, em coerência com uma organização do Estado assente na descentralização administrativa, com capacidade de responder com maior eficácia às exigências que se colocam, de prestar melhor serviço público, contribuindo assim para a melhoria da qualidade e condições de vida das populações. Todavia, a Frente Comum vê neste processo uma tentativa de enfraquecimento do Poder Local Democrático, com propósito de entregar aos privados atividades suscetíveis de gerar grandes lucros com concessões a longo prazo, como sejam a água, o saneamento e os resíduos, ao mesmo tempo que o Estado Central se pretende livrar de áreas sociais geradoras de descontentamentos.
A verdadeira descentralização de competências deverá ainda ter como pressuposto base a regionalização, caso contrário assistir-se-à a uma mera municipalização, com transferência de responsabilidades e encargos que, como a experiência já demonstrou, não garante a universalidade dos serviços. Salienta-se ainda que a autonomia administrativa e financeira das autarquias é condição para o pleno exercício de atribuições e competências.
No que se refere concretamente aos trabalhodares da Administração Central, tal como noutros processos a que temos assistido, alguns trabalhadores têm transitado para os novos empregadores públicos de forma administrativa, violando o seu direito de opção, passando a ser altamente polivalentes e a ter que desempenhar tarefas que nada têm a ver com os seus conteúdos funcionais. Acresce que, como não são transferidas as verbas necessárias, os municípios poderão ser empurrados para recorrerem a prestações de serviços (recibos verdes), votando os trabalhadores a uma vida de baixos salários, precariedade e inexistência de direitos e abrindo também caminho para a privatização de serviços.
Tal abertura à privatização de serviços, como tem sido exemplo a educação e equipamentos sociais, onde pode existir a privatização de equipamentos públicos com a consequente extinção de postos de trabalho e desemprego dos trabalhadores por via da sua colocação em situação de «revalorização profissional»
Nenhum verdadeiro processo de descentralização de competências pode avançar sem as necessária discussão pública e negociação com as organizações representativas dos trabalhadores e sem um processo de regionalização, como prevê a Constituição da República Portuguesa.
A Frente Comum exige a suspensão imediata dos processos de suposta descentralização das funções sociais do Estado, mantendo-as sob a responsabilidade do Estado Central, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa e a não entrada em vigor da lei.
No passado dia 9 de julho, em nota informativa (para mais informações consultar: https://www.dgae.mec.pt/blog/2018/07/09/pessoal-nao-docente-contratos-a-termo-extensao-dos-vinculos-contratuais/), a DGAE teceu esclarecimentos quanto à extensão do vínculo contratual do pessoal não docente com contrato a termo, onde se incluem os(as) psicólogos(as) escolares, permitindo a continuidade destes(as) nos seus atuais postos de trabalho.
Esta medida, ao invés de serenar, deve colocar os(as) psicólogos(as) ainda mais alerta, na medida em que:
a) continua por resolver a precariedade dos(as) psicólogos(as) nas escolas, pois cada vez mais se demonstra a ilusão que é o PREVPAP;
b) a supramencionada nota informativa não é clara quanto à situação dos(as) psicólogos(as) que estão contratados(as) a meio tempo, dos(as) que estão com um regime "misto", ou seja, a meio tempo pelo POCH e a meio tempo pelo ME e daqueles(as) que foram reconduzidos(as) e se viram contratados(as) através do POCH sem perceberem como;
c) a extensão dos vínculos dos contratos, ainda que garantindo a estabilidade de quem fica no mesmo estabelecimento de ensino, não é a resposta mais justa, pois é feita sem igualdade de circunstâncias e sem previsibilidade inicial;
d) a redução ligeira de um rácio psicólogo(a)/alunos(as) que era muito mau não pode ser considerada como sendo uma medida extremamente positiva;
e) o SNP, desde o dia 23 de maio, continua a exigir ser ouvido quanto à carreira dos(as) psicólogos(as) escolares na sua dimensão específica de suprir as necessidades atuais através de concurso público, de finalização do processo PREVPAP mas tambem da audição dos(as) colegas na carreira, sem mobilidade, e numa perspetiva mais a longo prazo.
O SNP insta o ME a olhar, de uma vez por todas, para a psicologia escolar com especificidade e qualidade, isto é, os(as) psicólogos(as) escolares e a psicologia em contexto escolar merecem um olhar objetivo, profundo e consequente, quer por respeito à função do(a) psicólogo(a), quer por respeito aos(às) trabalhadores(as) e aos(às) seus(suas) utentes.
Não te deixes iludir. A necessidade de continuar a lutar mantém-se!
Por um SNP mais forte, junta-te a nós, sindicaliza-te, luta!O SNP reuniu na passada terça-feira, dia 26 de junho, com o Senhor Secretário de Estado da Saúde, após reiterada solicitação para sermos auscultados em diversos dos processos que tanto têm afetado os psicólogos no SNS.
Podemos em síntese divulgar que foram dadas algumas respostas às nossas solicitações, ainda que não seja claro que o Ministério da Saúde tenha vontade de lutar de forma cabal quer contra a precariedade a que tem submetido os psicólogos na saúde quer contra o número claramente deficitário de trabalhadores neste setor.
Não obstante, foi compromisso do Senhor Secretário de Estado enviar dados específicos quanto aos pedidos no âmbito do PREVPAP, reiterando que quase todos os processos estão homologados, o que a concretizar-se, indica que os trabalhadores que concorreram, verão a sua situação resolvida. Ademais, fomos informados que abrirão a nível nacional 50 novas vagas para os cuidados de saúde primários, devendo estes colegas ficar fixados fundamentalmente no norte, por considerar este ministério que é a região onde há mais falta de profissionais. Sobre este assunto reiteramos que as carências, à data, são claramente superiores a 50 novas admissões.
No que à carreira do Psicólogo da Saúde diz respeito, esta situação parece estar a ser adiada, não parecendo ser prioritária e alegando o membro do governo que neste momento estarão a negociar as carreiras dos farmaceuticos e dos técnicos de diagnóstico. É com algum amargo de boca que constatámos, uma vez mais, que não parece ser vontade deste governo discutir e resolver as questões reais que preocupam e afetam os psicólogos do SNS, o que muito insta a necessidade de continuarmos a nossa luta, de forma cada vez mais ativa.
Por fim, ficou assumido o compromisso que à semelhança de outras organizações sindicais, também nós participaremos do acordo que defende as 35h para todos os profissionais e que esta alteração entrará em vigor muito em breve. À data este sindicato ainda não recebeu indicação para celebração deste acordo, acreditando contudo que muito em breve todos os psicólogos com vínculo público, independentemente da incoerência que tem pautado a contratação de colegas nas diversas unidades de saúde, conquistarão, finalmente, o direito às 35 horas semanais!
Algumas conquistas, muita luta, o que tudo indica a necessidade de continuar a lutar!
Por um SNP mais forte, junta-te a nós, sindicaliza-te, luta!
O SNP apela à greve dos Técnicos Especializados dia 30 de de Educação! Juntos somos mais fortes!
Por um Sindicato + Forte, + Participação, + SNP, + Direitos!
No passado dia 12/05/2018, membros Direção do SNP reuniram na Casa Sindical, no Porto, com um grupo de psicólogas que trabalham em escolas.
Estas trabalhadoras pretendiam essencialmente obter informação sobre o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). O SNP, como membro da Comissão de Avaliação Bipartida da Educação, esclareceu que tudo fará para que a situação profissional dos psicólogos em análise seja alvo de uma avaliação justa, que considere estes trabalhadores como necessidades permanentes nas escolas.
Foram expostas várias situações de condições muito precárias de trabalho, ao longo de muitos anos, que se traduzem em situações de dependência familiar de trabalhadores com postos de trabalho exigentes e socialmente relevantes, sem qualquer contrapartida em termos de responsabilidade da entidade patronal que é o Estado. Foi ainda relatada a situação de psicólogos que foram contratados num ano, no ano seguinte passam a realizar o mesmo trabalho através de projetos financiados pelo Fundo Social Europeu, (como o POCH) desconhecendo ano após ano a sua situação face ao emprego.
Foi decidido que este Sindicato solicitaria uma reunião ao Ministério da Educação a fim de expor a sua posição, relativamente à situação dos psicólogos que exercem funções nas escolas, em situação de grande precariedade, satisfazendo necessidades permanentes, em postos de trabalho imprescindíveis e quantificáveis por qualquer Direção Escolar.
O SNP voltará a afirmar, tal como em ocasiões anteriores, que só um concurso nacional, com um número de vagas a concurso que satisfaça as necessidades objetivas dos agrupamentos escolares, poderá repor uma situação de intensa exploração de um grupo profissional, excluído de qualquer possibilidade de carreira e numa situação de insegurança permanente, sem direito a uma vida organizada e ao mero respeito da sua condição de trabalhadores assalariados, numa missão que é fundamental para a concretização de qualquer democracia – a Educação.
Por um Sindicato + Forte, + Participação, + SNP, + Direitos!
