31/05/2017

SNP opõe-se à transferência para as autarquias daquilo que são as funções centrais do Estado

O SNP recebeu da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República uma solicitação de apreciação sobre diversas iniciativas legislativas em tramitação naquela Comissão e relativas à descentralização e transferência de atribuições e competências do Estado para o Poder Local.

 

Face à diversidade das matérias abrangidas e desconhecendo-se quais as que figurarão em eventual diploma legal o SNP optou por apresentar, em 31 de Maio, um Parecer global onde reitera a sua oposição à entrega às Autarquias daquilo que são as funções centrais do Estado, cujo teor adiante se transcreve:

 

 

"O SNP opõe-se, por princípio prévio e por unidade sindical, a qualquer forma de descentralização de competências e entrega às Autarquias daquilo que são as funções centrais do Estado.

 

Não obstante o SNP defender a necessidade da manutenção de uma organização que dê voz às populações e que promova os seus direitos próprios, considera igualmente essencial a preservação da transparência e isenção na igualdade de acesso a serviços de qualidade e a defesa dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores.

A descentralização das funções sociais do Estado, envolta em ideais de autonomização, proximidade e equidade, mascara a possibilidade real da subjugação local a interesses partidários e/ou particulares, onde o aparecimento de conflitos de interesses está na ordem do dia.

Subsistem igualmente dúvidas quanto ao financiamento da descentralização de competências e portanto quanto às limitações / consequências que daí podem advir, nomeadamente como se procederá à otimização da utilização dos meios disponíveis e quais os riscos iminentes de recurso a entidades privadas, grandes grupos económicos e/ou personalidades com poder regional.

O SNP não pretende ver a alegada descentralização de competências como forma de instrumentalização de trabalhadores e do seu acesso ao trabalho público. Mais ainda, a descentralização não pode servir para colocar municípios em competição por rankings, tão desequilibrados como os rankings das escolas, que nada mais fazem senão denunciar as graves assimetrias regionais e socioeconómicas das populações. 

 

Por fim, o SNP defende o Poder Local como instrumento de luta das populações pelos seus direitos, como caminho de acesso ao debate e esclarecimento de uma democracia de base e nunca na substituição das funções centrais do Estado."