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Pagamento do trabalho suplementar, do trabalho normal prestado em dia feriado ou do descanso compensatório e subsídios de férias e de Natal a partir de 1 de Janeiro de 2015
Pelo seu interesse, transcreve-se o Ofício-Circular 3/15 da CGTP:
I- Trabalho suplementar e trabalho normal em dia feriado – Contratos colectivos de trabalho voltam a aplicar-se integralmente.
A Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho, que procedeu à prorrogação, até 31 de Dezembro de 2014, da suspensão da regulamentação colectiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho, que previssem acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho (art.º 268.º, na redacção da Lei n.º 23/2012) e também das que previssem a retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia, cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2014.
Assim, as cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e dos contratos de trabalho acima referidas retomarão a sua plena aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2015.
II- Subsídios de férias e de Natal
a) Relativamente aos trabalhadores da função pública (no âmbito dos trabalhadores abrangidos pelo n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro, em que se incluem os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades que integram o sector empresarial regional e local), o artigo 35.º do OE para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, prevê a continuação do pagamento mensal do subsídio de Natal por duodécimos.
b) O artigo 257.º do OE para 2015, vem prolongar para os trabalhadores do sector privado, durante o ano de 2015, a possibilidade de pagamento fraccionado dos subsídios de férias e de Natal, nos termos previstos na Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro.
Assim, para o efeito, as referências ao ano 2013 nos prazos referidos na Lei n.º 11/2013, são substituídas por 2015. Assim e, tal como em 2013, os trabalhadores poderão afastar a aplicação deste regime de pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2015, mediante declaração expressa do trabalhador nesse sentido e que deve ser apresentada no prazo de cinco dias, a contar da sua entrada em vigor a qual se verificou em 01/01/2015.
Pode ser descarregada aqui uma proposta de minuta da Declaração a apresentar.
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- Nota de Imprensa - Caderno Reivindicativo do Psicólogo Escolar
- Entrega do Caderno Reivindicativo - 13 de novembro - Lisboa - Sindicato Nacional dos Psicólogos
- Reunião Sindical no Porto - 4 de novembro - 18h30 - Casa Sindical do Porto
- PRÉ-AVISO DE GREVE - 13.novembro.2014
- Reunião Sindical em Lisboa - 31 de outubro - 18h30 - Sede do SNP