09/01/2017

Posição do SNP sobre o Referencial Técnico para os Psicólogos Escolares

O SNP, mais antiga instituição de representação dos Psicólogos portugueses, tomou posição pública sobre a proposta de Referencial Técnico para os Psicólogos Escolares apresentada pelo Governo, que esteve em Consulta Pública recentemente.

Pode consultar a nossa resposta aqui.

30/12/2016

SNP - reforço da assinatura da petição pela contratação coletiva

PETIÇÃO

 
GARANTIR O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLECTIVA

REVOGAR A NORMA DA CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS

ASSEGURAR O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As alterações à legislação de trabalho, no sector privado e na Administração Pública, fragilizaram os direitos dos trabalhadores, bloquearam a negociação e enfraqueceram o direito de contratação colectiva.

O direito de contratação colectiva é um direito constitucional atribuído aos sindicatos. No entanto, o Código do Trabalho de 2003 enfraqueceu aspectos estruturantes do direito de contratação colectiva, sobretudo ao introduzir a caducidade das convenções colectivas e a possibilidade de fixarem disposições menos favoráveis que as da lei, situação que se agravou com as sucessivas revisões da legislação, nomeadamente as de 2009 e 2014.

Na Administração Pública, são testemunho gritante de regressões laborais, entre outras, a lei geral do trabalho em funções públicas, os cortes salariais e o congelamento de carreiras profissionais.

Os signatários não aceitam a violação do direito fundamental de negociação e o arbítrio de relações fundadas na lei do mais forte por via do contrato individual de trabalho. Os signatários rejeitam as normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas e do código do trabalho que ameaçam de caducidade as convenções colectivas. Os signatários exigem que o direito de trabalho, enquanto pilar protector da parte mais frágil nas relações de trabalho (trabalhadores), seja respeitado e efectivado.

A contratação colectiva, resultado da luta de gerações de trabalhadores, constitui uma fonte de consagração de direitos, um instrumento de distribuição da riqueza e de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, indissociável do desenvolvimento económico e social do país e da afirmação da democracia.

Neste sentido, os signatários exigem:
  • A efectivação do direito de contratação colectiva, consagrado na Constituição, no sentido de assegurar:

§  A revogação da caducidade; a aplicação da norma que prevê a renovação automática das convenções; a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a reversão da possibilidade de suspensão temporária das convenções;
§  A revogação das normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas; a reposição do vínculo por nomeação e a garantia do direito de negociação e de contratação colectiva na Administração Pública;
§  O aumento anual e geral dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais;A revogação do D.L. nº 133/2013 (regime jurídico do sector público empresarial), designadamente na parte que colide com o direito de contratação colectiva.

Assina neste link: http://www.cgtp.pt/garantir-o-direito-a-contratacao-colectiva

Pagamento de Subsídio de Férias e de Natal durante o ano de 2017

ESCLARECIMENTO


Na sequência da publicação do Orçamento de Estado (OE) para o ano de 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, vimos esclarecer o seguinte:

I – SECTOR PRIVADO

a) Subsídio de Natal
De acordo com o artigo 274º do OE e durante o ano de 2017 o subsídio de Natal previsto no artigo 263.º do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma:
  •     50% até 15 de Dezembro;
  •     os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
b) Subsídio de férias
De acordo com o mesmo artigo do OE e durante o ano de 2017, o subsídio de férias previsto no artigo 264.º do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma:
  •         50% antes do início do período de férias;
  •         os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
c)    No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, o pagamento fraccionado do subsídio de Natal e de férias depende da existência de acordo escrito entre as partes.

d)    No caso de gozo interpolado de férias os 50% que deveriam ser pagos antes do inicio do período de férias, devem ser pagos proporcionalmente e antes do gozo de cada período de férias.

e)    Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos são obrigatoriamente objecto de retenção autónoma para efeitos de IRS. Assim, no cálculo do imposto a reter, estes subsídios não podem ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador.

f)    Da aplicação destes regimes de pagamentos não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respectiva remuneração mensal ou anual, nem a dos referidos subsídios.

g)    A violação dos regimes referidos constitui contraordenação muito grave, de acordo com os números 15 a 18 do referido artigo 274.º

Mas ATENÇÃO  
Os regimes referidos podem ser afastados por manifestação de vontade expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, isto é, até 6 de JANEIRO de 2017, os trabalhadores, caso o pretendam, deverão comunicar por escrito às respectivas entidades empregadoras que não querem a aplicação dos regimes anteriormente descritos. Para o efeito poderão utilizar esta minuta de declaração.


II – SECTOR PÚBLICO

a) Subsídio de Natal
Nos termos do artigo 24º da Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017, o pagamento do subsidio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13º mês, às pessoas a que se refere no nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro, será efectuado nos termos seguintes:
  • 50% no mês de Novembro;
  • Os restantes 50% em duodécimos, ao longo do ano
Notas:
1 – Relembra-se que, para este efeito, a alínea r) do nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro, integra “os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusivo ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e local”.
2 – A partir de 2018, de acordo com o estipulado no nº 9 do artigo 24º da Lei nº 42/2010 (OE2017), o Subsídio de Natal é pago integralmente nos termos da lei.

b) Subsídio de Férias
Mantém-se o pagamento habitual do subsídio de férias, nos termos do artigo 152º da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, isto é:
Pago por inteiro no mês de Junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao gozo de férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior”.

Nota final

O esclarecimento efectuado não dispensa a consulta da Lei, designadamente dos artigos 24º e 274º do OE para 2017, aprovado pela Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro.

22/12/2016

Lista + eleita para o biénio 2017-2019

A Lista +, única candidata aos corpos sociais do SNP, foi eleita no dia 19, estando agora agendada para dia 26 a tomada de posse da mesma. 

Saudações aos colegas eleitos e todos os associados que participaram na eleição. Votos de bom trabalho e que o mandato decorra na força que resulta daquela que tem sido a luta pela defesa dos trabalhadores!

07/12/2016

Informação sobre o processo eleitoral

No âmbito do processo preparatório do ato eleitoral que se realizará a 19 de Dezembro, entre as 16 e as 19h (anunciado por Edital de 3 de Novembro passado) e findo o prazo estatutário previsto, apresentou-se a sufrágio uma única lista, que recebeu a designação "A" e escolheu a sigla "Lista +".

A sua composição e programa encontram-se afixados na sede do SNP e estão igualmente disponíveis online, em www.facebook.com/Lista-SNP-1199701006787881 (ou simplesmente bit.ly/maissnp) e www.maissnp.blogspot.pt

Os boletins de voto por correspondência já começaram a ser enviados aos sócios, para que possam participar no acto eleitoral.


17/11/2016

MANIFESTAÇÃO - 18 DE NOVEMBRO ÀS 14H30 - MARQUÊS DE POMBAL

Os trabalhadores da Administração Pública estão em luta, no próximo dia 18 de Novembro, por aumentos salariais, descongelamento das progressões, 35 horas para todos e emprego com direitos!

Sem os trabalhadores da Administração Pública o País não avança.

Saúde, Educação, Segurança Social, Justiça, Cultura, Água, Esgotos, Recolha de Lixo, Bombeiros, Protecção Civil, Polícia Municipal, entre outros, são serviços públicos que sem os trabalhadores não funcionam.

Mesmo perante a destruição das carreiras, o congelamento das progressões, o corte das remunerações, o aumento do horário de trabalho e as sistemáticas alterações no estatuto laboral e no sistema de pensões, os trabalhadores da Administração Pública foram a rede de segurança que evitou que a espiral de desigualdades sociais tomasse proporções ainda mais monstruosas.