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postheadericon Pagamento do trabalho suplementar, do trabalho normal prestado em dia feriado ou do descanso compensatório e subsídios de férias e de Natal a partir de 1 de Janeiro de 2015

Pelo seu interesse, transcreve-se o Ofício-Circular 3/15 da CGTP:

 

I- Trabalho suplementar e trabalho normal em dia feriado – Contratos colectivos de trabalho voltam a aplicar-se integralmente. 

A Lei n.º 48-A/2014, de 31 de Julho, que procedeu à prorrogação, até 31 de Dezembro de 2014, da suspensão da regulamentação colectiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho, que previssem acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho (art.º 268.º, na redacção da Lei n.º 23/2012) e também das que previssem a retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia, cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2014.

Assim, as cláusulas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e dos contratos de trabalho acima referidas retomarão a sua plena aplicação a partir de 1 de Janeiro de 2015.


II- Subsídios de férias e de Natal

a) Relativamente aos trabalhadores da função pública (no âmbito dos trabalhadores abrangidos pelo n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro, em que se incluem os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades que integram o sector empresarial regional e local), o artigo 35.º do OE para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, prevê a continuação do pagamento mensal do subsídio de Natal por duodécimos.

b) O artigo 257.º do OE para 2015, vem prolongar para os trabalhadores do sector privado, durante o ano de 2015, a possibilidade de pagamento fraccionado dos subsídios de férias e de Natal, nos termos previstos na Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro.

Assim, para o efeito, as referências ao ano 2013 nos prazos referidos na Lei n.º 11/2013, são substituídas por 2015. Assim e, tal como em 2013, os trabalhadores poderão afastar a aplicação deste regime de pagamento parcial dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos durante o ano de 2015, mediante declaração expressa do trabalhador nesse sentido e que deve ser apresentada no prazo de cinco dias, a contar da sua entrada em vigor a qual se verificou em 01/01/2015.


Pode ser descarregada aqui uma proposta de minuta da Declaração a apresentar.

 

postheadericon Programa de Ação 2015-2016

"Pelo Direito ao Trabalho e ao Trabalho com Direitos: Participa, Discute, Organiza, Luta!" - veja aqui (em PDF) o Programa de Ação para o mandato

 

postheadericon Tomou posse a Direção do SNP para o biénio 2015-2016

Como previsto, no passado dia 13 decorreu o ato eleitoral, tendo a única Lista apresentada (A) reunido o apoio massivo dos sócios que se expressaram.

 

Mais de um terço dos eleitos, que provêm de diversos pontos do país, estreia-se nas suas funções, numa renovação natural e saudável, enquanto se mantém a continuidade do trabalho desenvolvido nos últimos anos.

 

Na sequência, às 17 horas de ontem, dia 17, tomaram posse os novos Corpos Gerentes do SNP para o biénio 2015-2016, e que abaixo se elencam:

 

ASSEMBLEIA GERAL

  • Mónica Morais Nóbrega

    38 anos. Psicóloga, URAP-ACES Porto Oriental – ARS Norte
  • Rute Correia

    24 anos. Psicóloga Clínica Estagiária no CASA – Centro Avançado de Sexualidades e Afectos
  • Vitor Hugo Silva

    38 anos. Psicólogo Social e das Organizações, A Voz do Operário, Investigador no CIS-IUL/ISCTE-IUL

CONSELHO FISCAL

  • Alexandra Pinto

    37 anos. Psicóloga Clínica e do Desenvolvimento, Associação Chão d’Andar, Investigadora e Doutoranda em Psicologia do Desenvolvimento no ISPA-IU
  • Maria João Valgode

    39 anos. Psicóloga Educacional e Clínica, A Voz do Operário, Clínica Privada
  • Daniela Gomes

    40 anos. Psicóloga Escolar e da Educação, Agrupamento de Escola Sá de Miranda, Braga

DIRECÇÃO NACIONAL

  • Ana Rita Governo

    25 anos. Psicóloga Clínica
  • Bruno  Ferreira

    39  anos.  Psicólogo  Clínico  e  do  Desenvolvimento,  Docente  e  Investigador  no ISPA, Clínica Privada
  • Carolina Gomes

    28 anos. Psicóloga Clínica, Gabinete de Apoio à Vítima de Cascais da APAV
  • Ivo Serra

    30 anos. Psicólogo Educacional, Centro de Formação Profissional da CERCI Lisboa
  • João Freire

    31 anos. Psicólogo Escolar e da Educação, Agrupamento de Escolas D. Sancho I
  • Luis Pinto Cardoso

    46 anos. Psicólogo Clínico, Lapsis – Centro de Apoio Psicoterapêutico e Psicopedagógico
  • Marta Almeida

    32 anos. Psicóloga da Educação, Câmara Municipal de Matosinhos. Investigadora Doutoranda na Escola de Psicologia da Universidade do Minho
  • Sílvia Marques

    32 anos. Psicologia do Desenvolvimento e Educação da Criança, Agrupamento de Escolas Júlio Dinis – Grijó
  • Susana Silvestre

    35 anos. Psicóloga Clínica, Técnica de Intervenção Social na Raízes – Associação de Apoio à Criança e ao Jovem e Clínica Privada"
 

postheadericon Informação sobre o processo eleitoral

No âmbito do processo preparatório do ato eleitoral que se realizará a 13 de Dezembro, entre as 14 e as 17h (anunciado por Edital de 23 de Outubro passado) e findo o prazo estatutário previsto, apresentou-se a sufrágio uma única lista, que recebeu a designação "A".
A sua composição e programa encontram-se afixados na sede do SNP e estão igualmente disponíveis online, em www.facebook.com/530315927070923 e snp2014listaa.wordpress.com.

 

postheadericon Psicólogos Escolares entregaram Caderno Reivindicativo

Como estava previsto, foi ontem entregue no Ministério da Educação, por uma alargada delegação de 16 dirigentes do SNP e outros Psicólogos, o Caderno Reivindicativo dos Psicólogos Escolares, produzido após um exaustivo trabalho de recolha de contributos, e que pode ser descarregado aqui.

entrega

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