15/02/2017

Nota da Frente Comum à CS



EM FRENTE, EM COMUM, EM DEFESA DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO


O atual Governo pretende aprofundar o processo de municipalização das competências da Administração Central, a que o governo PSD/CDS-PP tinha dado grande alento, transferindo as funções sociais que lhe são constitucionalmente atribuídas, mais uma vez sem a necessária discussão com os trabalhadores e as suas organizações representativas.

A Administração Pública é essencial na garantia do acesso dos cidadãos ao exercício e concretização dos seus direitos fundamentais. Estão em causa direitos sociais como a Saúde, a Educação, a Segurança Social, a Cultura, entre outros, face aos ataques que têm sido desencadeados por sucessivos governos às funções sociais do Estado e à sua prestação e que o processo de municipalização não vem defender.

Os trabalhadores da Administração Pública têm sido o alvo principal desses ataques como forma de desinvestir nos serviços e de provocar o seu desmantelamento, com vista ao objetivo central da reconfiguração do Estado, incluindo a destruição e privatização das suas funções sociais e dos serviços públicos.

É neste contexto de desvalorização do papel dos serviços públicos que se junta um processo de municipalização de funções sociais do Estado que pretende o aprofundamento da sua destruição enquanto funções ao serviço da Democracia e do Povo, abrindo caminho para a sua privatização e cujas consequências, alcance e gravidade para os trabalhadores e populações são de difícil previsão.

A Saúde, a Educação, a Segurança Social e a Cultura são estruturantes para a qualidade de vida das pessoas, pelo que se exige o fim imediato de todo este processo, que viola gravemente princípios constitucionais, como o princípio da igualdade e da proporcionalidade, se traduz num abuso intolerável do exercício do poder legislativo e que está a decorrer à revelia dos trabalhadores e das populações.

A Frente Comum exige a suspensão imediata dos processos de municipalização das funções sociais do Estado, mantendo-as sob a responsabilidade do Estado Central, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Esta matéria, pela sua importância, deve ser obrigatoriamente objeto de consulta pública e garantida, nomeadamente, a participação das estruturas representativas dos trabalhadores nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas considerando que, nos termos da citada Lei, estamos perante uma matéria de negociação coletiva obrigatória.

A Frente Comum pugna pela defesa intransigente da universalidade das funções sociais do Estado como condição da igualdade dos cidadãos. Significa que o Estado – Administração Central deve manter para si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a igualdade de tratamento e de direitos dos cidadãos nos domínios económico, social e cultural. Nenhum processo de descentralização de competências pode avançar sem as necessárias discussão pública e negociação com as organizações representativas dos trabalhadores.

10/02/2017

É PRECISO IR MAIS ALÉM NO COMBATE AO DESEMPREGO E À PRECARIEDADE | Comunicado de Imprensa da CGTP

Os dados publicados pelo INE indicam que em 2016 o desemprego desceu e o emprego aumentou. Sendo de registar a redução do desemprego, constata-se que ainda há muito a fazer para pôr termo a um flagelo que continua a fustigar um número significativo de trabalhadores e famílias.

No que respeita ao crescimento do emprego, este continua muito aquém do necessário e possível. Em 2016 foram criados somente 56,5 mil postos de trabalho em termos líquidos, o que significa um aumento de apenas 1,2% em termos anuais, sendo que entre os jovens dos 25 aos 34 anos houve uma diminuição de 2%, fazendo com que muitos continuem a recorrer à emigração.

Por outro lado, verifica-se uma contínua degradação da qualidade do emprego. No ano passado havia 844 milhares de trabalhadores com vínculos precários, segundo o INE, correspondendo a 22,3% dos assalariados, mas o número real será superior a 1 milhão. O facto de 4 em cada 5 novos contratos serem precários, está na origem de mais de 43% das novas inscrições nos centros de emprego. Acresce que a precariedade, afectando trabalhadores de todas as idades, continua a ter uma maior incidência (66%) sobre os mais jovens.

Neste quadro, e apesar de um ligeiro decréscimo do desemprego de longa duração, este continua a atingir 62% dos trabalhadores, o que aliado ao esgotamento do tempo de atribuição das prestações de desemprego faz com que a taxa de cobertura tenha diminuído novamente em 2016. Esta quebra é também resultado de mudanças legislativas de 2012 que cortaram os tempos máximos de atribuição e que não foram até agora alteradas. Com efeito, é preocupante que menos de 28% do número real de desempregados beneficie de protecção no desemprego, quando em 2011 a mesma percentagem era de 33% e já nessa altura era claramente insuficiente.

A resolução do problema do desemprego é indissociável da ruptura com o modelo de baixos salários e trabalho precário e da implementação de uma política que invista na produção nacional, na distribuição da riqueza, no aumento da procura interna, no crescimento sustentado da economia e na criação de emprego estável, seguro e com direitos.

Este é o tempo de se fazer opções, valorizando o trabalho e os trabalhadores!

Saudações Sindicais,

Arménio Carlos

Secretário-Geral da CGTP


31/01/2017

GREVE: Técnicos Especializados afetos ao Ministério da Educação, dia 3 de Fevereiro

O SNP informa que no próximo dia 3 de Fevereiro está marcada greve para os trabalhadores não docentes da função pública na educação.

A atualidade nas escolas públicas portuguesas faz-se de desigualdades entre trabalhadores. A precariedade é também uma realidade entre muitas, salientando-se ainda a gritante falta de pessoal não docente.

Os psicólogos não são alheios a esta realidade, destacando o SNP, mais uma vez, a necessidade de mudança urgente:
  • A abertura de concurso para a carreira, com possibilidade de mobilidade para os psicólogos de quadro e a integração de novos psicólogos nos quadros do ministério da educação;
  • O fim da dependência dos contratos de psicólogos escolares e da educação de financiamento europeu, nomeadamente aquele que deriva do Portugal 2020 (POISE, POCH, entre outros programas) e que não é mais do que o adiar da efectivação de trabalhadores que representam necessidades permanentes;
  • Cumprimento de índices remuneratórios ajustados;
  • Determinação efetiva de funções, sendo previsto o tempo de planeamento de atividades em número fixo de horas a nível nacional;
  • A atribuição de vagas em função do rácio de alunos (1 psicólogo por cada 500 alunos) e não de número de profissionais por escola;
  • A constituição de redes nacionais de serviços, com contacto e afetas diretamente ao ministério da educação, respeitando a autonomia científica e profissional dos psicólogos e combatendo a instrumentalização resultante do isolamento dos trabalhadores.

Manifesta-te!

+ Participação, + SNP, + Direitos!

09/01/2017

Posição do SNP sobre o Referencial Técnico para os Psicólogos Escolares

O SNP, mais antiga instituição de representação dos Psicólogos portugueses, tomou posição pública sobre a proposta de Referencial Técnico para os Psicólogos Escolares apresentada pelo Governo, que esteve em Consulta Pública recentemente.

Pode consultar a nossa resposta aqui.

30/12/2016

SNP - reforço da assinatura da petição pela contratação coletiva

PETIÇÃO

 
GARANTIR O DIREITO À CONTRATAÇÃO COLECTIVA

REVOGAR A NORMA DA CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVAS

ASSEGURAR O DIREITO DE NEGOCIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As alterações à legislação de trabalho, no sector privado e na Administração Pública, fragilizaram os direitos dos trabalhadores, bloquearam a negociação e enfraqueceram o direito de contratação colectiva.

O direito de contratação colectiva é um direito constitucional atribuído aos sindicatos. No entanto, o Código do Trabalho de 2003 enfraqueceu aspectos estruturantes do direito de contratação colectiva, sobretudo ao introduzir a caducidade das convenções colectivas e a possibilidade de fixarem disposições menos favoráveis que as da lei, situação que se agravou com as sucessivas revisões da legislação, nomeadamente as de 2009 e 2014.

Na Administração Pública, são testemunho gritante de regressões laborais, entre outras, a lei geral do trabalho em funções públicas, os cortes salariais e o congelamento de carreiras profissionais.

Os signatários não aceitam a violação do direito fundamental de negociação e o arbítrio de relações fundadas na lei do mais forte por via do contrato individual de trabalho. Os signatários rejeitam as normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas e do código do trabalho que ameaçam de caducidade as convenções colectivas. Os signatários exigem que o direito de trabalho, enquanto pilar protector da parte mais frágil nas relações de trabalho (trabalhadores), seja respeitado e efectivado.

A contratação colectiva, resultado da luta de gerações de trabalhadores, constitui uma fonte de consagração de direitos, um instrumento de distribuição da riqueza e de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, indissociável do desenvolvimento económico e social do país e da afirmação da democracia.

Neste sentido, os signatários exigem:
  • A efectivação do direito de contratação colectiva, consagrado na Constituição, no sentido de assegurar:

§  A revogação da caducidade; a aplicação da norma que prevê a renovação automática das convenções; a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; a reversão da possibilidade de suspensão temporária das convenções;
§  A revogação das normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas; a reposição do vínculo por nomeação e a garantia do direito de negociação e de contratação colectiva na Administração Pública;
§  O aumento anual e geral dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais;A revogação do D.L. nº 133/2013 (regime jurídico do sector público empresarial), designadamente na parte que colide com o direito de contratação colectiva.

Assina neste link: http://www.cgtp.pt/garantir-o-direito-a-contratacao-colectiva

Pagamento de Subsídio de Férias e de Natal durante o ano de 2017

ESCLARECIMENTO


Na sequência da publicação do Orçamento de Estado (OE) para o ano de 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, vimos esclarecer o seguinte:

I – SECTOR PRIVADO

a) Subsídio de Natal
De acordo com o artigo 274º do OE e durante o ano de 2017 o subsídio de Natal previsto no artigo 263.º do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma:
  •     50% até 15 de Dezembro;
  •     os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
b) Subsídio de férias
De acordo com o mesmo artigo do OE e durante o ano de 2017, o subsídio de férias previsto no artigo 264.º do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma:
  •         50% antes do início do período de férias;
  •         os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
c)    No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, o pagamento fraccionado do subsídio de Natal e de férias depende da existência de acordo escrito entre as partes.

d)    No caso de gozo interpolado de férias os 50% que deveriam ser pagos antes do inicio do período de férias, devem ser pagos proporcionalmente e antes do gozo de cada período de férias.

e)    Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos são obrigatoriamente objecto de retenção autónoma para efeitos de IRS. Assim, no cálculo do imposto a reter, estes subsídios não podem ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador.

f)    Da aplicação destes regimes de pagamentos não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respectiva remuneração mensal ou anual, nem a dos referidos subsídios.

g)    A violação dos regimes referidos constitui contraordenação muito grave, de acordo com os números 15 a 18 do referido artigo 274.º

Mas ATENÇÃO  
Os regimes referidos podem ser afastados por manifestação de vontade expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da presente Lei, isto é, até 6 de JANEIRO de 2017, os trabalhadores, caso o pretendam, deverão comunicar por escrito às respectivas entidades empregadoras que não querem a aplicação dos regimes anteriormente descritos. Para o efeito poderão utilizar esta minuta de declaração.


II – SECTOR PÚBLICO

a) Subsídio de Natal
Nos termos do artigo 24º da Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017, o pagamento do subsidio de Natal ou de quaisquer prestações correspondentes ao 13º mês, às pessoas a que se refere no nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro, será efectuado nos termos seguintes:
  • 50% no mês de Novembro;
  • Os restantes 50% em duodécimos, ao longo do ano
Notas:
1 – Relembra-se que, para este efeito, a alínea r) do nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de Setembro, integra “os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusivo ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e local”.
2 – A partir de 2018, de acordo com o estipulado no nº 9 do artigo 24º da Lei nº 42/2010 (OE2017), o Subsídio de Natal é pago integralmente nos termos da lei.

b) Subsídio de Férias
Mantém-se o pagamento habitual do subsídio de férias, nos termos do artigo 152º da Lei nº 35/2014, de 20 de Junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, isto é:
Pago por inteiro no mês de Junho de cada ano ou em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior ao gozo de férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior”.

Nota final

O esclarecimento efectuado não dispensa a consulta da Lei, designadamente dos artigos 24º e 274º do OE para 2017, aprovado pela Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro.