Legislação
Links para legislação relevante para os associados do SNP
GERAIS
- Diário da República Eletrónico
www.dre.pt
- Bolsa de Emprego Público (BEP)
www.bep.gov.pt - Código do Procedimento Administrativo
(DL 4/2015, de 7/1) - Código do Trabalho
(Lei 7/2009, de 12/2) - Código de Processo do Trabalho
(DL 480/99, de 9/11) - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(Lei 35/2014, de 20/6) - Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
(DL 132/2012, de 27/6, alterado pelo DL 83-A/2014, de 23/5)
ESPECÍFICOS
- Serviços de Psicologia e Orientação
(DL 190/91, de 17/5) - Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
(Lei 45/2004, de 19/8)