15/02/2017

Nota da Frente Comum à CS



EM FRENTE, EM COMUM, EM DEFESA DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO


O atual Governo pretende aprofundar o processo de municipalização das competências da Administração Central, a que o governo PSD/CDS-PP tinha dado grande alento, transferindo as funções sociais que lhe são constitucionalmente atribuídas, mais uma vez sem a necessária discussão com os trabalhadores e as suas organizações representativas.

A Administração Pública é essencial na garantia do acesso dos cidadãos ao exercício e concretização dos seus direitos fundamentais. Estão em causa direitos sociais como a Saúde, a Educação, a Segurança Social, a Cultura, entre outros, face aos ataques que têm sido desencadeados por sucessivos governos às funções sociais do Estado e à sua prestação e que o processo de municipalização não vem defender.

Os trabalhadores da Administração Pública têm sido o alvo principal desses ataques como forma de desinvestir nos serviços e de provocar o seu desmantelamento, com vista ao objetivo central da reconfiguração do Estado, incluindo a destruição e privatização das suas funções sociais e dos serviços públicos.

É neste contexto de desvalorização do papel dos serviços públicos que se junta um processo de municipalização de funções sociais do Estado que pretende o aprofundamento da sua destruição enquanto funções ao serviço da Democracia e do Povo, abrindo caminho para a sua privatização e cujas consequências, alcance e gravidade para os trabalhadores e populações são de difícil previsão.

A Saúde, a Educação, a Segurança Social e a Cultura são estruturantes para a qualidade de vida das pessoas, pelo que se exige o fim imediato de todo este processo, que viola gravemente princípios constitucionais, como o princípio da igualdade e da proporcionalidade, se traduz num abuso intolerável do exercício do poder legislativo e que está a decorrer à revelia dos trabalhadores e das populações.

A Frente Comum exige a suspensão imediata dos processos de municipalização das funções sociais do Estado, mantendo-as sob a responsabilidade do Estado Central, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Esta matéria, pela sua importância, deve ser obrigatoriamente objeto de consulta pública e garantida, nomeadamente, a participação das estruturas representativas dos trabalhadores nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas considerando que, nos termos da citada Lei, estamos perante uma matéria de negociação coletiva obrigatória.

A Frente Comum pugna pela defesa intransigente da universalidade das funções sociais do Estado como condição da igualdade dos cidadãos. Significa que o Estado – Administração Central deve manter para si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a igualdade de tratamento e de direitos dos cidadãos nos domínios económico, social e cultural. Nenhum processo de descentralização de competências pode avançar sem as necessárias discussão pública e negociação com as organizações representativas dos trabalhadores.