Comunicado Frente Comum - É urgente travar o processo de "descentralização"

Em comunicado dirigido aos trabalhadores da Administração Pública, a Frente Comum, da qual o SNP faz parte, esclarece o que pretende o Governo com o processo de "Descentralização" e qual a sua posição perante o mesmo.

O SNP alerta os trabalhadores a manterem-se informados, atentos e interventivos, aconselhando a leitura integral do documento do qual segue abaixo um resumo.

 

A Frente Comum entende que o atual Governo, partindo do alento dado pelo governo PSD/CDS-PP, quer concretizar o processo de transferência de competências da Administração Central sem a discussão com os trabalhadores e as suas organizações representativas, num processo de desresponsabilização de competências, nomeadamente na Educação, ensino e formação profissional; na Ação Social; na Saúde; na Cultura; no Património; na Habitação; nas Áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária; na Gestão do território; nas Atividades marítimo-turísticas; nos Transportes e vias de comunicação; nas Estruturas de atendimento ao cidadão; no Policiamento de Proximidade; na Defesa do Consumidor; na Saúde animal; na Segurança contra incêndios; no Estacionamento público; nos Jogos de fortuna e azar.

A Frente Comum defende a afirmação e valorização da autonomia do Poder Local, em coerência com uma organização do Estado assente na descentralização administrativa, com capacidade de responder com maior eficácia às exigências que se colocam, de prestar melhor serviço público, contribuindo assim para a melhoria da qualidade e condições de vida das populações. Todavia, a Frente Comum vê neste processo uma tentativa de enfraquecimento do Poder Local Democrático, com propósito de entregar aos privados atividades suscetíveis de gerar grandes lucros com concessões a longo prazo, como sejam a água, o saneamento e os resíduos, ao mesmo tempo que o Estado Central se pretende livrar de áreas sociais geradoras de descontentamentos.

A verdadeira descentralização de competências deverá ainda ter como pressuposto base a regionalização, caso contrário assistir-se-à a uma mera municipalização, com transferência de responsabilidades e encargos que, como a experiência já demonstrou, não garante a universalidade dos serviços. Salienta-se ainda que a autonomia administrativa e financeira das autarquias é condição para o pleno exercício de atribuições e competências.

No que se refere concretamente aos trabalhodares da Administração Central, tal como noutros processos a que temos assistido, alguns trabalhadores têm transitado para os novos empregadores públicos de forma administrativa, violando o seu direito de opção, passando a ser altamente polivalentes e a ter que desempenhar tarefas que nada têm a ver com os seus conteúdos funcionais. Acresce que, como não são transferidas as verbas necessárias, os municípios poderão ser empurrados para recorrerem a prestações de serviços (recibos verdes), votando os trabalhadores a uma vida de baixos salários, precariedade e inexistência de direitos e abrindo também caminho para a privatização de serviços.

Tal abertura à privatização de serviços, como tem sido exemplo a educação e equipamentos sociais, onde pode existir a privatização de equipamentos públicos com a consequente extinção de postos de trabalho e desemprego dos trabalhadores por via da sua colocação em situação de «revalorização profissional»

 

Nenhum verdadeiro processo de descentralização de competências pode avançar sem as necessária discussão pública e negociação com as organizações representativas dos trabalhadores e sem um processo de regionalização, como prevê a Constituição da República Portuguesa.

A Frente Comum exige a suspensão imediata dos processos de suposta descentralização das funções sociais do Estado, mantendo-as sob a responsabilidade do Estado Central, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa e a não entrada em vigor da lei.