Legislação

Links para legislação relevante para os associados do SNP

GERAIS

• Diário da República Eletrónico
  www.dre.pt
  
• Bolsa de Emprego Público (BEP)
  www.bep.gov.pt
  
• Código do Procedimento Administrativo
  (DL 4/2015, de 7/1)
  
• Código do Trabalho
  (Lei 7/2009, de 12/2)
  
• Código de Processo do Trabalho
  (DL 480/99, de 9/11)
  
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
  (Lei 35/2014, de 20/6)
  
• Regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
  (DL 132/2012, de 27/6, alterado pelo DL 83-A/2014, de 23/5)
  

ESPECÍFICOS

• Serviços de Psicologia e Orientação
  (DL 190/91, de 17/5)
  
• Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses
  (Lei 45/2004, de 19/8)