Comunicado - sobre a alegada ausência de negociação nos concursos para psicólogos nas escolas

A informação recentemente difundida pela AGSE sobre o posicionamento remuneratório dos candidatos ao concurso para 1406 vagas de técnico superior levanta sérias preocupações e não pode deixar de merecer a nossa contestação.

Segundo a interpretação transmitida, os trabalhadores já detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que venham a ser recrutados serão posicionados na 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, independentemente da remuneração atualmente auferida, por alegadamente não existir margem para negociação remuneratória.

Importa recordar que o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas consagra a negociação do posicionamento remuneratório como regra geral no recrutamento de trabalhadores. Embora a lei não estabeleça um direito automático à manutenção da remuneração anteriormente auferida, também não resulta da mesma uma regra geral que imponha a perda de remuneração aos trabalhadores que pretendam exercer o seu legítimo direito de candidatura a um procedimento concursal.

O efeito prático desta interpretação é claro: trabalhadores com anos de experiência e remunerações superiores ficam perante a perspetiva de sofrer uma penalização salarial significativa caso concorram. Tal situação constitui um forte fator de desincentivo à candidatura, limitando a mobilidade profissional e criando desigualdades entre trabalhadores que exercem as mesmas funções.

Defendemos a vinculação dos trabalhadores em situação precária. Trata-se de uma reivindicação justa e há muito necessária. Mas a vinculação destes colegas não pode ser feita à custa da criação de obstáculos artificiais aos trabalhadores já integrados na Administração Pública. Não aceitamos que sejam colocados trabalhadores contra trabalhadores, como se os direitos de uns dependessem da perda de direitos dos outros!

A responsabilidade por esta situação não é dos trabalhadores. É da tutela e dos sucessivos governos que, durante anos, recorreram à precariedade para assegurar necessidades permanentes dos serviços, acumulando problemas que agora procuram resolver de forma apressada e geradora de novos conflitos.

Cada trabalhador deve, por isso, avaliar a sua situação concreta e exercer plenamente os seus direitos. Simultaneamente, é fundamental que nos mantenhamos unidos na exigência de soluções justas para todos: vinculação de quem trabalha precariamente há anos, valorização das carreiras, respeito pela experiência profissional e garantia de condições remuneratórias dignas!

O que está em causa não é uma disputa entre trabalhadores efetivos e trabalhadores em precariedade. O que está em causa é a defesa da Escola Pública, que respeite todos os seus profissionais e que não procure resolver erros de gestão sacrificando direitos laborais.

A unidade dos trabalhadores continua a ser a melhor resposta a quem tenta dividir para governar. Não é retirando direitos a uns que se conquistam direitos para outros. Exigimos a vinculação dos trabalhadores em situação precária e a valorização de todos os trabalhadores!